Conjunto De Normas Escritas E Obrigatoriamente Impostas A Todos Os Indivíduos De Uma Soc

dggfO Código Penal brasileiro prevê duas hipóteses de não punibilidade do aborto: quando a má formação do feto coloca em risco a vida da gestante quando a gravidez é resultante de estupro (CP, art. 128, I e II). No primeiro caso (aborto necessário ou terapêutico), a rigor, trata-se de uma excludente de antijuridicidade (estado de necessidade). No aborto sentimental, o legislador fez uma ponderação entre o direito à vida do feto e a liberdade sexual/dignidade da pessoa humana.

O STF está analisando a possibilidade de interrupção da gestação no caso de anencefalia. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 54), cujo pedido veiculado é a interpretação conforme a Constituição das normas do Código Penal referentes ao aborto, para que não seja declarada sua não incidência às hipóteses de antecipação de parto em casos de gravidez de feto anencefálico" .

Fonte: Novelino, Marcelo. Direito Constitucional. 3 ed. Ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009.

Passo 02: Faça a leitura do texto e depois pesquise sobre o tema aborto de anencéfalo. Em seguida, produza um texto, de no máximo 30 linhas, que responda às seguintes perguntas:

1. Você é a favor ou contra a legalização do aborto no caso de feto anencéfalo? Exponha seus argumentos.

2. Estamos na contramão do direito à vida ao liberarmos a interrupção da gravidez, no caso de anencefalia?

3. Escreva um texto expondo suas ideias.

4. Aula-tema 01: Introdução ao Estudo do Direito

5. Prezado(a) aluno(a):

6. O Roteiro de Estudos tem como finalidades: o trabalho pontual dos conhecimentos obtidos a cada aula-tema e a sua preparação para a prova oficial.

7. A cada aula-tema você encontrará uma situação-problema relevante para os seus estudos.

8. Não deixe de participar e adquirir mais conhecimentos!

9. Este Roteiro de Estudos lhe ajudará a compreender a sociabilidade como característica fundamental do Homem e a assumir a necessidade de regras para a vida em sociedade e não somente a necessidade dos juízos de valores que temos sobre o certo e o errado.

10. Passo 01: Analise o disposto abaixo:

11. "Imagine um homem só no mundo, vivendo isolado em uma ilha. Ele é senhor de suas atitudes e de seu comportamento. Ninguém interfere em suas decisões quanto a se alojar aqui ou acolá, sobre derrubar esta ou aquela árvore, sobre pescar ou não pescar, se apoderar destes ou daqueles bens, de torná-los úteis ou inúteis, etc."

(PALAIA, 2010)

12. Passo 02: Faça uma leitura atenta do Resumo, disponível neste ambiente de aprendizagem, na aula correspondente e do capítulo 01 de seu Livro-texto.

13. Passo 03: Pense de forma crítica sobre as seguintes proposições:

14. 1. Onde existe sociedade, existe o Direito.

15. 2. AMoral é um juízo de valor e as penas são indicadas pela própria consciência.

16. 3.