Conselho Tutelar

PERGUNTAS:

1_O que é Conselho Tutelar?

2_Qual o objetivo do Conselho Tutelar?

3_Em que situações o Conselho Tutelar age?

4_Como funciona o Conselho Tutelar?

5_ Como se realiza o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares? E de quantos anos é seu mandato?

6_Quais são as principais atribuições de Conselho Tutelar?

7_Em que situações as instituições de ensino devem acionar o Conselho Tutelar?

8_O Conselho Tutelar goza de autonomia funcional? Ou ele tem relação de subordinação com os órgãos do Estado?

9_Em Sete Lagoas quais são as principais denúncias recebidas pelo Conselho Tutelar?

10_O que o governo municipal tem feito em prol de melhorias no atendimento do Conselho Tutelar?

11_O orçamento apresentado pelo governo municipal atende as necessidades do Conselho Tutelar? Ou são necessários mais investimentos para melhor a população?

 

RESPOSTAS:

1_O Conselho Tutelar é, ''um órgão permanente e autonomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo comprimento dos direitos da criança e do adolescente”, assim definido no estatuto da criança e do adolescente.

2_Garantir o comprimento do estatuto da criança e do adolescente (ECA) e a prioridade absoluta, prevista na lei, para a promoção dos direitos infanto-juvenis no município.

3_Atender os casos de crianças e adolescente ameaçadas ou violadas em seus direitos, violência física e psicológica, discriminação, abuso sexual, negligencia ou abandono.

4_Aplica medidas de proteção previstas no artigo 101 do (ECA), atende aconselha e orienta os pais e responsáveis, acompanhando os casos, requisitar serviços adequados aos casos que atende como tratamento médico ou psicológico na rede pública encaminha os casos de competência da autoridade judiciária e representa junto á autoridade judicial casos de não comprimento injustificado de suas deliberações.

5_O processo de escolha dos conselheiros tutelares é presidido pelo Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança e do Adolescente (CMDCA). É preciso a pessoa ter mais de 21 anos e reconhecida idoneidade moral, que mora no município há mais de dois anos e tem que ter experiência em trabalhos junto à criança e adolescente e defesa de seu direitos.

O tempo de mandato é de 3 anos.

6_Encaminhamento a outros órgãos públicos quando necessário como: ESF. Hospital, CAPSI, CRAS, CREAS, dentre outras; Acompanha e fiscaliza o andamento dos casos; Aplica medidas de proteção ás crianças e adolescentes.

7_Quando o aluno tiver um considerável número de faltas sem justificativas por parte dos responsáveis legal ou evasão escolar, sendo que esgotados todos os recursos escolares. Quando a pedagoga, professores ou outros funcionários da escola perceberem que a crianças ou adolescentes está com hematomas ou sinais de maus tratos.

8_Os Conselhos Tutelares não trabalha sozinhos,