Constitucional II

1) O que é iniciativa popular no âmbito do processo legislativo?

Competência atribuída ao povo por meio dos eleitores de deflagrar o processo legislativo de lei complementar ou de lei ordinária nos parâmetros do art. 61 caput e §2º, 1% do eleitorado nacional dividido pelo menos em 05 estados e em cada um deles com não menos de 3/10 de seus respectivos eleitores.

Projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma.

2) O que é imunidade parlamentar material? A quais esferas do poder legislativo ela é aplicada?

A imunidade material é aquela que garante ao parlamentar a não responsabilização nas esferas penal, civil, disciplinar ou política por suas opiniões, votos e palavras.

A imunidade material é extensiva aos Deputados Federais e Senadores, bem como aos Deputados Estaduais. Com relação aos Vereadores, esta imunidade esta restrita aos limites do município no qual exerce seu mandato. Conforme está previsto no art. 53 da Constituição Federal.

3) O que é iniciativa concorrente no âmbito do processo legislativo?

Competência atribuída a mais de uma pessoa ou órgão para deflagrar o processo legislativo.

4) Considere as seguintes proposições:

I. Nos casos de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias com força de lei, as quais permanecem em vigor por 60 dias a contar da publicação, e devem ser submetidas de imediato ao Poder Legislativo. O prazo mencionado ficará suspenso durante o recesso do Congresso Nacional.

CORRETO – De acordo com o art. 62 caput, §3º e 4º

II. Se rejeitada expressamente pelo Poder Legislativo, a medida provisória perderá seus efeitos retroativamente, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar às relações jurídicas dela decorrentes, através de decreto legislativo. No entanto, é permitida a reedição de tal medida provisória pelo Presidente da República na mesma sessão legislativa.

ERRADO – Deve se observar a redação do artigo 62, §10°, da CF/88: “É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha sua eficácia por decurso de prazo”.

III. Não havendo apreciação da Medida Provisória em até 45 dias contados de sua publicação, a mesma entrará no denominado “regime de urgência”, durante o qual as demais deliberações da Casa Legislativa que estiver apreciando a medida provisória ficarão sobrestadas, até a conclusão da votação.

CORRETO – Art. 62 § 6°

IV. Em caso de relevância e urgência, é permitido aos Governantes de Estado e Prefeitos Municipais editar medidas provisórias, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e, no segundo, previsão na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica do Município. Essas Medidas Provisórias deverão ser submetidas, de imediato, ao Poder Legislativo local.

CORRETO – Art. 29 ??? (dúvida)

5) O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.

ERRADO –O projeto de decreto legislativo pode ser iniciado em uma outra Casa. ???? (dúvida)

II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.

ERRADO – Uma vez concluída a análise do projeto em ambas as Casa, o Presidente do Senado promulga-o. Não há sanção presidencial. Art. 48 da CF/88. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:”

III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.

CORRETO – Segundo o regimento interno do senado, título III- Da mesa, capítulo II- das atribuições. Art. 48, Ao presidente compete: XXVIII- promulgar as resoluções do Senado e os decretos legislativos;

IV. O quórum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.

CORRETA - CF, Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Exceção: Projeto de decreto legislativo referente a renovação ou não renovação de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é de 2/5 de votos (33 Senadores) para rejeitar o projeto.

Art. 223, § 2º - A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.

V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.

ERRADO- As matérias regulamentadas por decreto legislativo são as do art. 49 e do art. 62 §3º.

6)Julgue os itens abaixo, relativos à atuação do Poder Legislativo e às espécies normativas.

I. Os membros do Congresso Nacional não têm direito ao recebimento de parcela indenizatória em decorrência de convocação extraordinária, não obstante fazerem jus ao pagamento de ajuda de custo durante a sessão legislativa ordinária.

CORRETO- É o teor do art. 57, §7º, da CF, vebis: “Art.57, §7º. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.”

II. De acordo com a DF, pelo procedimento legislativo abreviado, as comissões, em razão da matéria de sua competência, podem discutir e votar projeto de lei que dispense, na forma regimental, a competência do plenário.

CORRETO – É o teor do inciso II, §2º do art. 58 da CF, verbis: “Art.58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. §1º Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto