Constitucional II Estacio

Aula 1

Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase

1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição,

julgue os itens abaixo

(C - Certo/E- Errado):

I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação,

apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.

II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências

dos estados-membros e dos municípios.

III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação,

o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada,

comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal.

O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.

Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição.

IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações

havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no

respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos.

O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar,

dando nascimento ao novo Estado.

Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.

A) I - E; II - E; III - E; IV - C;

B) I - C; II - E; III - E; IV - C;

C) I - C; II - C; III - E; IV - E;

D) I - E; II - C; III - E; IV - E.

B) I - C; II - E; III - E; IV - C;

Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase

2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:

A. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem,

admite a secessão de Estados federados; errada

B. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados;

C. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais,

não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;

D. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional,

independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável

em qualquer hipótese. errada

C. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais,

não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais;

Caso Concreto:

O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para

a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição

Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito

sobre a criação do estado do Tapajós.

Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial

do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.

Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?

DECRETO LEGISLATIVO Nº 136, DE 2011

Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Carajás, nos termos do inciso XV do

art. 49 da Constituição Federal.

No prazo de 2 (dois) meses, contado da proclamação do resultado do plebiscito, se esse for favorável à criação do Estado

do Carajás, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará procederá ao questionamento dos seus membros sobre a medida,

participando o resultado, em 3 (três) dias úteis, ao Congresso Nacional.

Criação:

Dois referendos aprovando acriação (nos dois estadas houve referendos em data simultânea ).

Não criação:

1 referendo aprovando e outro não aprovando.

Não aprovação dos dois referendos.

Se os 2 referendos forem aprovados seria criado o novo estado.

Se um dos dois não aprovar, não seria criado.

Se os dois não aprovarem não seria criado.

Aula 2

41.º Exame de Ordem de Ordem

1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta:

A A competência privada da União para