Constitucional III

DIREITO CONSTITUCIONAL III

SEMANA 1

Casos Concretos

a) Não, porque as constituições garantias são justamente aquelas que se limitam ao exercício do poder (organização do estado e dos poderes) e a proteger os direitos individuais (vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade). Nossa constituição caracteriza-se por te adotado o modelo dirigente, que busca afirmar os objetivos do Estado e promover direitos fundamentais em sentido mais amplo.

b) As normas de uma constituição dirigente são as programáticas que estabelecem metas, objetivos, a serem perseguidos pelo Estado.

Questão Objetiva

Certo

SEMANA 1.2

Questão Objetiva

Letra B

Caso Concreto

A Constituição de 1988 foi criada com forte influência do positivismo constitucional, sendo interpretada pelo STF como detentora de uma supremacia absoluta com relação a qualquer norma fora do seu texto (inclusive os direitos humanos), daí será atribuída ao texto uma interpretação fechada (princípio da unidade). Como a reforma no judiciário concretizada através da emenda constitucional 45 de 2004, teve início um processo de abertura de um texto constitucional através de uma nova hermenêutica voltada para os princípios do direito natural.

SEMANA 2

Casos Concretos

O decurso com mais de vinte anos com direito a multa de 40% sobre o FGTS , faz com que a tentativa de diminuí-la afete diretamente o Princípio da Segurança Jurídica. Em matérias de direitos sociais previstos na nossa Constituição, uma vez que tenham sido efetivados, não pode ocorrer subtração ou diminuição significativa, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso.

Questão Objetiva

Errado

SEMANA 14

Questão Objetiva

Letra D

Caso Concreto

O fechamento da fábrica deve ser considerado inconstitucional. Ao se discutir a questão deve-se analisar a relação meio e fim entre a medida adotada e a finalidade buscada à luz do princípio da razoabilidade.

É nítido perceber que embora interdição possa ser considerada uma solução plausível (por ser capaz de cessar a poluição), existe outra medida disponível apta a atingir o mesmo objetivo sem afrontar o princípio da livre iniciativa (a compra do filtro para evitar a poluição). Neste caso houve uma violação ao sub princípio da necessidade.

SEMANA 15

Questão Objetiva

Letra A

Caso Concreto

A questão já foi decidida pelo STJ e STF e configura o fenômeno da mutação constitucional