Constituiçao Federeral

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

RESENHA DESCRITIVA

José Patrício Pereira Melo1 Obra Resenhada: INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURÍDICO CRÍTICO Autor: Dr. Antonio Carlos Wolkmer Local da Publicação: São Paulo Editora: Saraiva Data: Janeiro de 2010 Edição: 6.a. edição Tamanho: 270 p.

INTRODUÇÃO

A atual Carta Magna que rege nossa República Federativa do Brasil chama –se Constituição Federal de 1988 ou Constituição Cidadã.Segundo a história das Constituições, trata-se da sétima na história do nosso país. Foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988, é considerada a mais completa entre as constituições brasileiras por garantir a cidadania e direitos aos cidadãos brasileiros.

A Constituição está dividida em nove títulos que compõem 245 artigos relacionados a temas como: I- Princípios Fundamentais, II - Direitos e Garantias Fundamentais, III - Organização do estado, IV - Dos Poderes, V - Defesa do Estado e das instituições, VI - Tributação e Orçamento, VII - Ordem Econômica e Financeira, VIII - Ordem Social e IX – Disposições Gerais.Dentre as conquistas mais marcantes trazidas pela nova Constituição, destacam-se:

 O restabelecimento de eleições diretas para os cargos de presidente da república, governadores de estados e prefeitos municipais;

 O fim à censura aos meios de comunicação, obras de arte, músicas, filmes, teatro e similares.

 Direito de voto para os analfabetos;

 Voto facultativo para jovens entre 16 e 18 anos;

 Redução do mandato do presidente de 05 para 04 anos;

 Eleições em dois turnos (para os cargos de presidente, governadores e prefeitos de cidades com mais de 200 mil habitantes);

 Os direitos trabalhistas passaram a ser aplicados, além de aos trabalhadores urbanos e rurais, também aos domésticos;

 Direito a greve;

 Liberdade sindical;

 Diminuição da jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais;

 Licença maternidade de 120 dias (sendo atualmente discutida a ampliação).

 Licença paternidade de 05 dias;

 Abono de férias;

 Décimo terceiro salário para os aposentados;

 Seguro desemprego;

 Férias remuneradas com acréscimo de 1/3 do salário.

Cláusulas Pétreas: São limitações materiais ao poder de reforma da constituição de um Estado, são dispositivos que não podem ter alterações.

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

...§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais. "

Havia inquietude com os direitos do cidadão é claramente uma resposta ao período histórico diretamente anterior ao da promulgação da constituição, a chamada “ditadura militar”.O povo brasileiro foi privado de várias garantis e Direitos Fundamentais durante vinte anos.O presidente