Constituição Federal

O Direito é essencial para garantir a ordem, direitos e deveres. Sem o Direito a

desordem seria total, para que se viva em sociedade é necessário entender que o

nosso Direito termina onde começa o do próximo é por isso que Direito é essencial

para impor as leis, punindo e até mesmo prevenindo e solucionando os conflitos.

Segundo a famosa definição do direito romano, são: viver honestamente, não lesar a

ninguém e dar a cada um o seu (Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum

non laedere, suum cuique tribuere, D. 1.1.10).

1- A Constituição Federal como lei fundamental do Estado normatiza o

Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica, financeira e social?

A Constituição Federal como fonte primária de toda ordem jurídica apenas prevê as

normas, cabe a União, os Estados, o Município e o Distrito Federal criar, exigir e

fiscalizar as leis.

2- Qual é a importância desta regulamentação para o Estado e para o

cidadão? Justifique com a legislação vigente.

A legislação tributária é muito importante para o crescimento econômico e o

desenvolvimento social do País, porque é através do pagamento de tributos que o

estado arrecada a maior parte dos recursos financeiros para Educação, Saúde,

Segurança publica, Habitação, Estradas, Fome Zero, Bolsa Família entre outros.

Pagar tributos além de ser um dever legal, é um exercício de cidadania.

Fontes: