Constituição Federal

1. De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União. (2,5 pontos)

Vejo que e muito importante que as leis de transito seja competência exclusiva da União, porque não seria Bom para o trânsito nacional que os condutores dos veículos automotores se submetessem às mais diversas normas de circulação, tanto do Estado quanto do Município que transitassem. Ou seja, é muito importante que sua regulamentação seja única em todo o território nacional, pois claramente se trata de uma matéria na qual prevalece o interesse geral, tanto é que diversas normas de circulação são uniformes em todo o mundo, o que geraria confusão em condutores que transitam por todo o território nacional se as regras forem diferentes em cada município.

2. Conforme estudado no Livro Didático, o Contran possui uma série de atribuições. De modo específico o Inciso I do artigo 12 do CTB prevê que compete ao referido órgão “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito”. Em no máximo 10 linhas EXPLIQUE de que forma o Contran trata dessa matéria e de que forma se dá essa regulamentação, ou seja, por meio de quais normas. (2,5 pontos)

O Contran dá essa Regulamentação através de resoluções, O CONTRAN é um órgão colegiado, composto por representantes de diversos Ministérios, que se reúnem para expedir as Resoluções sempre que surge a necessidade de se regulamentar alguma situação relativa ao Trânsito e que não esteja prevista no CTB ou que necessite de complementação. A Política Nacional de Trânsito manifesta, por meio dos seus objetivos e diretrizes, com o objetivo principal de criar caminhos e condições para tratar das questões do transito de forma integrada ao uso do solo, ao desenvolvimento urbano, a mobilidade urbana, ao sistema viário, a educação e ao meio ambiente.

3. O Denatran, enquanto órgão executivo de trânsito da União, possui um rol de incumbências apresentados no art. 19 do CTB. Dentre as várias atribuições três (3) merecem destaque em razão de sua relação com a educação para o trânsito. Indique quais são esses incisos e no máximo em 10 linhas apresente suas considerações sobre a inter-relação de tais incisos com a existência de um trânsito seguro e harmônico. (2,5 pontos)

4. O art. 21 do CTB elenca as atribuições dos órgãos executivos rodoviários da União, dos Estados e dos Municípios. Mais especificamente o inciso XIV determina: “vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.”. Com base nesse inciso o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre) pode expedir a Autorização Especial de Trânsito – AET. Essa AET serve para o veículo percorrer toda e qualquer rodovia para chegar ao seu destino? Mesmo que seja uma rodovia estadual ou municipal? Sua resposta deverá ter no máximo 15 linhas. (2,5 pontos)