Constituição Federal

Questão 1: (2,5 pontos)

De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União.

R: A proibição a que a constituição se refere, são aos Estados Federados e municípios em legislar sobre trânsito, exceto, nos casos já previstos em lei, para assuntos correlatos que venham a ter relação direta ou indireta com o trânsito, como o caso das regulamentação dos transportes coletivos urbanos e individuais de passageiros dentro do município, será regido por lei municipal, e o transporte coletivo de passageiros entre cidades intermunicipal será regido por lei Estadual.

Questão 2: (2,5 pontos)

Conforme estudado no Livro Didático, o CONTRAN possui uma série de atribuições. De modo específico o Inciso I do artigo 12 do CTB prevê que compete ao referido órgão “estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito”. Em no máximo 10 linhas explique de que forma o CONTRAN trata dessa matéria e de que forma se dá essa regulamentação, ou seja, por meio de quais normas.

R: Essas normas serão editadas através de resoluções, pareceres e decisões. Do total existe resoluções que alteram, acrescentam ou revogam parcialmente outras resoluções, outras que versam sobre os mais variados assuntos, pois como o trânsito é dinâmico e a indústria automobilística este sempre a procura de novas tecnologias para os seus veículos, assim como empresas tecnológicas em geral.