Contabilidade

PORTARIA 3214 DE 8 DE JUNHO DE 1978

NORMA REGULAMENTADORA NUMERO 1 (NR1) DISPOSIÇÕES GERAIS

1.7 CABE AO EMPREGADOR:

a) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

b) Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com seguintes objetivos:

• Prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;

• Divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;

• Dar conhecimento aos empregados de que serão passiveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;

• Determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;

• Adotar medidas determinadas pelo MTB;

• Adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho.

c) Informar aos trabalhadores:

• Os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

• Os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;

• Os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnostico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;

• Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

d) Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

1.8. CABE DO EMPREGADO:

a) Cumprir as disposições legais e regulamentadoras sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;

b) Usar EPI’s fornecidos pelo empregador

c) Submeter-se aos exames médicos previstos nas Normas regulamentadores – NR;

d) Colaborar com a empresa na aplicação das Normas regulamentadoras- NR.

1.8.1. Constitui ato faltoso, a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.

Declaro que recebi da empresa Calçada Tonifran Ltda, as orientações que faz em parte deste documento, bem como, comprometendo-me a seguir as orientações nele contidas e reconhecendo serem elas indispensáveis à minha segurança e à de meus colegas de trabalho. Também afirmo ter recebidos os EPI’s de utilização obrigatória na minha função e comprometo-me a utilizá-los durante toda minha jornada de trabalho, solicitando sua substituição sempre que necessário.

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Nome: