Contabilidade Pública

Campo de Aplicação da Contabilidade Aplicada Ao Setor Público (CASP)

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público constitui ramo da ciência contábil que deve observar os princípios de contabilidade e seus pronunciamentos, que representa a essência das doutrinas e teorias relativas a essa ciência, que estabelece um conjunto de conceitos para escrituração e uma analise contábil. Os princípios são de observância obrigatória na Administração Pública. Todos os órgãos e entes da administração devem observar esses princípios, pois servem de base para a boa prática contábil.

Essa ciência tem como objeto o patrimônio das organizações públicas, com objetivo de reconhecer, mensurar e evidenciar o patrimônio público e suas variações patrimoniais no decorrer do tempo, registrando as transações econômicas e financeiras, através de técnicas contábeis de escrituração contábil, demonstrações contábeis, auditoria contábil e análise das demonstrações contábeis.

O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público das entidades. Nesse sentido “(KOHAMA, 2003, p. 193)” entende que “O patrimônio público por analogia compreende o conjunto de bens, direitos e obrigações avaliáveis em moeda corrente, nas entidades que compõem a administração pública”.

Patrimônio Público é conjunto de bens, direitos e obrigações de toda natureza e espécie que tenha importância para a Administração Pública. Os Bens públicos são corpóreas ou incorpóreas a exemplo de móveis ou imóveis, direitos e ações, créditos entre outros que pertençam a qualquer título, às entidades governamentais.

Segundo o MCASP (2012) O patrimônio público compõe-se dos seguintes elementos:

1. Ativo – compreende os recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem para a entidade benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços;

2. Passivo – compreende as obrigações presentes da entidade, derivadas de eventos passados, cujos pagamentos se esperam que resultem para a entidade saídas de recursos capazes de gerar benefícios econômicos ou potencial de serviços.

3. Patrimônio Líquido, Saldo Patrimonial ou Situação Líquida Patrimonial – são os valores residuais dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos.

Neste contexto é importante conhecer o “Campo de Aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público” conforme estabelece a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao setor Público NBCASP T 16.1. Campo de aplicação: espaço de atuação do profissional de contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais em:

a) entidades do setor público; e

b) ou de entidades que recebem, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem recursos públicos, na execução de suas atividades, no tocante aos aspectos contábeis da prestação de contas (MCASP, 2013). Demonstra a doutrina o campo de aplicação de atuação da Contabilidade Aplicada ao setor Público.

A Lei de