Contabilidade Tributária

1 - Etapa 1 - Passo 4

1.1 - A TRIBUTAÇÃO NA REPÚBLICA (1891 - 1946)

É com o advento da Constituição de 1891 que vemos, com a adoção da forma federativa, as normas de tributação serem trazidas à Constituição, procedendo-se à atribuição da competência, tributária de forma rígida entre a União Federal e os Estados, adotado um critério nominalista designados os tributos por seus nomes, permitida a uma e outros (art.12) a criação de novos tributos, desde que não contrariassem a discriminação de rendas privativas, o que deu ensejo á introdução, em nosso sistema tributário, dentre outros, do imposto de renda (1920) e de um imposto sobre vendas a termo de mercadorias, sobre café, açúcar e algodão, cabendo ressaltar que já em 31 de dezembro de 1891 o imposto de consumo (melhor seria falar dos impostos de consumo vigentes no período imperial) ganha a sua primeira consolidação.

Sob a Constituição de 1934 foi instituído o imposto sobre vendas e consignações, de competência dos estados, mantido o sistema, em suas linhas gerais, pela Carta de 1937.

Em 1946 assistimos à atribuição constitucional de competência tributária também aos Municípios.

1.2 - A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 18 DE 1965

É com a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, que se inaugura um novo sistema tributário, que, nas palavras de Fábio Fanucchi representou, “acima de tudo, completa revolução no sistema tributário nacional, instituindo, em seus 27 artigos, as regras básicas do Direito Tributário positivo brasileiro”, sistema este que, embora as alterações sofridas ao longo dos anos, define a estrutura básica da tributação em nosso país, deixando de lado a forma jurídica para eleger como distintivos do fato gerador o seu conteúdo econômico.

1.3 - A REFORMA DA DÉCADA DE 60 E A EVOLUÇÃO POSTERIOR

A partir da década de 50, o governo brasileiro adotou o objetivo de estimular o

desenvolvimento industrial, transformando-se, aos poucos, no coordenador desse esforço.

Assim, foi criado o BNDE — Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico —, em

1952, com os intuitos de fornecer crédito de longo prazo para a indústria de base e financiar a infra-estrutura econômica. Favores financeiros e cambiais foram concedidos, buscando atrair capital estrangeiro para o país, e o imposto de importação, àquela altura com participação desprezível no financiamento dos gastos públicos, foi transformado em instrumento de proteção à indústria doméstica. Em 1959, com a criação da SUDENE — Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste — tem início o apoio sistemático ao desenvolvimento regional, inclusive com a concessão de incentivos fiscais.

O apoio à industrialização e ao desenvolvimento regional gerou um crescimento das

despesas, que não pode ser acompanhado pelo das receitas. Assim, a despesa do Tesouro Nacional, ao redor de 8% do PIB — produto interno bruto — no final da década de 40, elevou-se para 11% a partir de 1957 e, no início dos anos 60, atingiu a marca dos 13% do PIB. Por outro lado, o sistema tributário mostrava insuficiência até mesmo para manter a carga tributária global. Esta, que crescera ao longo dos anos 50 e atingira um máximo de 18,7% do PIB em 1958, declinou ano a ano a partir de então, até um mínimo de 15,8% do PIB, em 1962.

Nessas circunstâncias, o déficit do Tesouro ultrapassou, em 1962 e 1963, a marca

dos 4% do PIB. Não existindo uma estrutura institucional que possibilitasse o seu

financiamento por meio de endividamento público, o déficit foi coberto quase que

totalmente através de emissões. A taxa de inflação anual, medida pelo Índice Geral de

Preços da Fundação Getúlio Vargas, que era da ordem de 12%, em 1950, e já atingia 29% em 1960, elevou-se rapidamente para 37 e 52% nos anos seguintes, saltando para 74% em 1963.

Para fazer frente à crise econômica e política que o país atravessava, formava-se

consenso sobre a necessidade de reorganização de quase todos os setores da vida nacional, ou seja, usando expressão da época, de "reformas de base". Naquele contexto, a reforma tributária era vista como prioritária, não só para resolver o problema orçamentário como para prover os recursos necessários às demais reformas.

Em 1962, conforme documento da época3, as idéias sobre o rumo da reforma já

eram claras: a) garantir aumento das receitas fiscais para permitir redução dos déficits do governo; b) melhorar a eficiência do aparelho arrecadador; c) eliminar os entraves à

capitalização das empresas, e instituir novos e eficientes estímulos aos investimentos; d)

rever a legislação referente aos tributos federais, notadamente visando à simplificação e

racionalização, e, no caso do imposto de consumo, a correção de sua incidência a fim de

"eliminar as superposições relativas aos elementos componentes do produto, transformando-o, de fato, em imposto sobre o consumo, e não, como atualmente, imposto sobre a produção"; e e) rever a discriminação de rendas entre as três esferas de governo, alterando competências, quando inapropriadas, e condensando o sistema de impostos "eliminando alguns, substituindo outros e unificando diversos". Em outras palavras, aumentar a produtividade dos tributos — e, com ela, o esforço fiscal da sociedade — era a principal motivação da reforma, embora as demais questões mencionadas na seção anterior, exceto eqüidade, também fossem cogitadas.

A crise institucional antecipou-se à reforma tributária e somente após a revolução de

março de 1964 ela adquiriu impulso. Um novo sistema tributário foi paulatinamente

implantado entre 1964 e 1967, concedendo-se prioridade para as medidas que, de um lado, contribuíssem de imediato para a reabilitação das finanças federais, e, de outro, atendessem de forma mais urgente os reclamos de alívio tributário dos setores empresariais, que constituíam a base política de sustentação do regime. A Emenda Constitucional nº 18/65 que, com algumas alterações, incorporou-se ao texto