Contabilidade Unopar

1) Resposta:

Segundo o exemplo citado na 4ª página do texto, em um primeiro momento, pode parecer mais vantajosa a não emissão do CAT, pois seria uma forma de minimizar os custos da empresa, uma vez que esta, quando não apresentar, no Período-base de cálculo do FAP, registro de acidente ou doença do trabalho, benefício acidentário concedido sem CAT vinculada e qualquer benefício acidentário concedido (B91, B92, B93 e B94) com DDB no Período-base de cálculo, seus índices de frequência, gravidade e custo serão nulos e assim, o FAP será igual a 0,5000.

Porém, o não cumprimento do artigo 22 da lei 8.2131/91 (não emissão de CAT), detectado em processo de fiscalização, implica em Fator Previdenciário (FAP) igual à 2,0000, configurando assim, de acordo com a resolução nº 1.316, em multa por sonegação de impostos, cujo valor reporta-se ao FAP, acaba onerando ainda mais a empresa.

2) Resposta:

Sim, em caso de venda de uma empresa a nova direção é obrigada a conceder os direitos dos empregados, pois o texto é bem claro ao dizer que, “Conforme a legislação vigente, o empregador é a empresa não o proprietário, pessoa física, que vendeu o estabelecimento. Portanto, qualquer mudança na estrutura ou na propriedade da empresa não altera os direitos que já foram adquiridos pelos empregados, podendo estes pleitear seus haveres trabalhistas ao adquirente do negócio”.