Contestação Trabalhista

EXMO(a). SR.(a) DR(a) JUIZ(a) FEDERAL

DA ... VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

DE...

Ref. Processo n.º 0891/2003

ANTONINA DE MOURA NAKATU, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede em Teresina, estado do Piauí, qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado firmatário, ut instrumento procuratório anexo, vêm com fulcro no art. 837 e segs. da Consolidação das Leis Trabalhistas, propor a presente

CONTESTAÇÃO A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

movida pelo Sr. JOSÉ CAETANO PEREIRA FILHO, também qualificado, com espeque nos pressupostos fáticos e jurídicos adiante exarados:

- I -

EM PRELIMINARES

INÉPCIA DA INICIAL

O presente processo tem supedâneo na Reclamação trabalhista, documento inicial acostado aos autos, no entanto tal documento não preencheu as formalidades exigidas na lei, que seja a assinatura do reclamante ou seu representante.

O Art. 840, CLT, é expresso neste sentido, veja-se a transcrição:

“Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do presidente da Junta, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” (grifamos)

A legislação impõe a necessidade da assinatura da parte ou de seu representante na presente inicial. Há omissão neste sentido pelo Reclamante, não podendo o presente documento gerar efeito de direito, vez que se tornou inepto, em decorrência da ausência de assinatura.

A própria jurisprudência pátria aponta situações semelhantes, que seja:

PROCESSO CIVIL - FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL / INEXISTÊNCIA. A ASSINATURA DO ADVOGADO NA PEÇA INICIAL CONSTITUI FORMALIDADE ESSENCIAL A SUA EXISTÊNCIA E VALIDADE E SUA FALTA CONDUZ A EIVA DA INEXISTÊNCIA, PELO QUE JULGA-SE PREJUDICADO O RECURSO E ANULA-SE TODO PROCESSO AB INITIO. Indexação EMBARGOS A EXECUÇÃO, DISCORDANCIA, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE, EXAME, RECURSO JUDICIAL, APELAÇÃO, HIPÓTESE, AUSENCIA, ASSINATURA, ADVOGADO, ÂMBITO, PETIÇÃO INICIAL, EMBARGOS. ANULAÇÃO, TOTAL, PROCESSO JUDICIAL. EJB/MHM. NULIDADE Observações JURISPRUDENCIA: TRF/4R: 92.04.01474. TRF/1R: 90.01.10968. Decisão. UNANIME. (TRF 4ª R. - AC - Proc. 90.04.04396-9 - RS - SEGUNDA TURMA - Rel. JUIZ DORIA FURQUIM - DJ DATA: 25.05.1994 PÁGINA: 25460)

AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - PETIÇÃO INEXISTENTE - Não pode ser conhecido Agravo de Petição não subscrito pela parte ou por seu advogado, sendo inaplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI do C. TST, pois não há petição apresentando as razões recursais em separado. Agravo de Petição não conhecido. (TRT 2ª R - AP 40298200290202006 - Ac. 20020750204 - 7ª T - Relª. Juíza Anelia Li Chum - DOESP 6.12.2002)

PARA PRAZO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUBSEQÜENTE. NÃO-INTERRUPÇÃO. Os embargos declaratórios considerados inexistentes, porque protocolizados sem a assinatura do advogado, não interrompem o prazo para a interposição de recurso subseqüente, já que o ato inexistente não gera qualquer efeito no mundo jurídico. Preliminar de não-conhecimento do Recurso de Revista, por intempestivo, argüida de ofício pelo Relator e acolhida. (TST - RR 443846 - 2ª Turma - REL. MIN. JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA - DJ 02.06.2000)

Em decorrência destes fatos e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, requer-se seja a petição inicial indeferida, com supedâneo no art. 295, I, CPC, para após ser extinto o presente processo sem julgamento do mérito embasado no art. 267, I, CPC.

- II -

DA VERDADE DOS FATOS

O reclamante expõe diversas alegações acerca de seu contrato de trabalho com a Reclamada. Todas embasadas, em uma declaração de rendimentos, em extratos de sua conta bancária e fichas de serviço, conforme documentos acostados aos autos da Reclamação trabalhista.

No entanto ressalvas devem ser feitas ante estes documentos, primeiro impugna-se em todo a declaração de rendimentos acostada aos autos, vez que a mesma nem mesmo é assinada pela representante legal da firma, bem como a pessoa que assinou tal declaração não possui procuração ou poderes da representante da firma neste sentido.

A Declaração, pelo que se pode averiguar, foi feita sem autorização da Sr.ª Antonina de Moura Nakatu, não se sabendo a forma como o Reclamante adquiriu tal declaração.

Neste sentido encontra-se a jurisprudência:

18006059 JCPC.376 JCPC.388 – DOCUMENTO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO – CONSEQÜÊNCIAS – O art. 376 do Código de Processo Civil estabelece que “As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem as escreveu quando: (...) III – expressam conhecimento de fatos para os quais não se exija determinada prova”, estabelecendo ainda o caput do art. 368, do mesmo diploma, que “As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário”. Na hipótese em apreço, apresentando a reclamante declaração de rendimento expedida e assinada pelo reclamado, sem impugnação, é de ser tido como verdadeiro, pois a cessação de validade do documento particular apenas se processa na forma do art. 388 do CPC, ou seja, quando: “I – lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade; II –assinado em branco, for abusivamente preenchido (...)”. (TRT 23ª R. – RO 3136/99 – (0958/2000) – TP – Rel. Juiz Roberto Benatar – DJMT 25.05.2000)

18005690 – CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA EM DOCUMENTO PARTICULAR – ÔNUS DA PROVA – "Se foi contestada a assinatura, não se pode atribuir fé ao documento particular, e cabe ao interessado comprovar a autenticidade da assinatura, ou a veracidade do conteúdo. Uma vez que o art. 388, I, faz cessar a fé do documento particular por ter havido a impugnação da assinatura (contestação), apenas