Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ _____DA VARA DO TRABALHO DE_______ESTADO DE_______

REF. PROCESSO Nº _______

Josualdo representante da Empresa Distribuidora de Alimentos LTDA, já qualificado nos autos, processo em epígrafe, por seu advogado , infra-assinado e devidamente constituído, instrumento procuratório anexo(documento nº), com escritório profissional na Rua:...., nº........, Bairro......, Cidade........,Estado........,CEP:..........,onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

Com base no art. 7º XXIX da Constituição Federal e arts. 62 e 462 §1º da CLT, nos autos Reclamação Trabalhista número supra, proposta por____________ , já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor

1- DOS FATOS

Pleiteia o reclamante a condenação da Reclamada, ora contestante, vinculo empregatício do período de 17/03/2000 à 15/12/2009, o pagamento de horas extras, como também os descontos que haviam sido efetuados no salário deste, relativo a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister, requerendo em face disso a devolução dos valores deduzidos do salário, alegando que tais penalidades são insitas ao risco da atividade econômicas a cargo do empregador.

Apesar de tais pleitos, a reclamada demonstrara, a seguir, pelas razões de fato e de direito que tais alegações não merecem prosperar.

2-DO DIREITO

2.1-DA PRESCRIÇÃO

A presente ação foi proposta em 12/03/2010. Desta forma, nos termos do inciso XXIX do art. 7º CF, a reclamada requer o reconhecimento da prescrição quinquenal de todas as pretensões anteriores a 12/03/2005, referentes ao período laborado pelo ex- empregado entre 17/03/2000 à 11/03/2005.

2.2- DAS HORAS EXTRAS

Conforme já informado na inicial, o reclamante fazia trabalho externo o que impossibilita a fiscalização, fundamentos este previsto no art. 62 da CLT, que exclui seu direito a hora extra, uma vez que não se possibilita o aferimento de tais horas.

2.3- DA DEVOLUÇÃO DE VALORES

Alega o reclamante o direito ao ressarcimento do valor descontado em virtude de multas de trânsito. Nesse sentido aponta o art. 462, §1º da CLT:

“ Em caso de dano causado pelo empregado, o

desconto nos salários será licito, desde que esta

possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência

de dolo do empregado.”

Segundo referido disposto, o desconto efetuado é amparado pela legislação trabalhista, visto que o reclamante fora flagrado, por três vezes, conduzindo o veículo a 100 Km/h em vias que a velocidade máxima permitida era de 60 Km/h, devendo ser