Contestação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________/____

PROCESSO nº _______________

RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, na pessoa de seu representante legal LAURO, por seu procurador, com endereço profissional na Rua _______, nº ____, Bairro _______, ________/____, CEP _________, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move o ex-empregado____________, também já qualificado, vem perante Vossa Excelência, em

CONTESTAÇÃO

expor e requerer o que se segue:

1 – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

Da Prescrição Quinquenal

Suscita, ab initio, a aplicação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, bem como do art. 11 da CLT e da Súmula 308 do TST sobre o período laborado entre a admissão do Reclamante, ocorrida em 17/03/2004 e a data de 15/12/2015, para que sejam declaradas prescritas todas as parcelas, eventualmente deferidas, anteriores ao marco prescricional, o qual será fixado depois de subtraídos cinco anos da data da propositura da ação.

2 - DOS FATOS

O Reclamante trabalhou como vendedor externo da Reclamada no período correspondido entre 17/03/2004 e 15/12/2013, declara que sua jornada de trabalho era de segunda à sexta-feira, das 8:00 às 20:00 e, por isso, requer que lhe sejam pagas as horas extras por todo o período laboral.

Ao exercer a função de vendedor externo da Reclamada, o Reclamante fazia uso de veículo de propriedade da empresa, tendo sido descontado da sua remuneração mensal o pagamento de três multas por excesso de velocidade, eis que em todos os casos encontrava-se a 100 km/h, quando o máximo permitido era 60 km/h.

3 - DOS FUNDAMENTOS

Embora a CLT, em seu art. 58, determine que, em qualquer atividade privada, a jornada de trabalho será de 08 (oito) horas diárias, o artigo 62, inciso I, do mesmo diploma legal autoriza a exclusão dos empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo esta informação ser anotada na CTPS. O que ocorreu no presente caso, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos.

Quanto ao pedido de devolução dos valores descontados a título do pagamento de multas de trânsito por infrações cometidas pelo Reclamante, não merece prosperar uma vez que o §1º do art. 462 da CLT, autoriza os referidos descontos quando o empregado causar dano ao empregador, acordado previamente na contratação dos serviços, ou na existência de dolo, sendo certo que no caso, ocorreram as duas situações.

4 - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência:

a) Declarar a prescrição quinquenal dos créditos pleiteados pelo Reclamante;

b) Julgar improcedente todos os pedidos do Reclamante;

c) Determinar a intimação das testemunhas arroladas.