Continuidade em uma aliança estável

Da Sucessão no Regime de União Estável

Nos dias de hoje nos encontramos diante de uma significativa mudança nos direitos de cunho sucessório dos companheiros, mudanças estas que deveriam ter o intuito de melhorar e enriquecer nosso sistema normativo, e que pelo contrario, apenas acabaram por deixar lacunas preocupantes em determinados aspectos, que podem acarretar em grandes injustiças para com o companheiro sobrevivente.

No art. 1790 do CC/2002, podemos encontrar uma das mudanças que reflete de maneira negativa aos direitos do companheiro sobrevivente, que conforme o artigo não terá o direito de continuar residindo no imóvel onde moravam se este foi adquirido pelo falecido antes da constância da união estável, mesmo que não haja ascendentes ou descendentes, sendo assim o sobrevivente não terá o direito de meação e nem de herdar este imóvel, e não sendo reconhecido o usufruto ou direito real de habitação, o imóvel será concedido como herança jacente a um ente público, o que configura uma grande falta de consideração com o cônjuge que conviveu com o falecido que com certeza deveria ser o herdeiro do bem.

Outro ponto difícil de desenrolar é art.1790 é a divisão entre companheiro sobrevivente filhos comuns do falecido e da companheira e filhos exclusivos do falecido, pois as leis não trazem nada que regule esta situação, restando assim a doutrina a tentativa de desenrola-la.

Já o art. 1830 do Novo Código Civil assegura o direito sucessório ao cônjuge já separado de fato, desde que por tempo inferior a dois anos ou se provado que a ruptura deu-se sem culpa do sobrevivente, hipoteticamente se a separação de fato se deu em menos de um ano por culpa do falecido, não há regra prevista em lei a ser aplicada, tendo que ser recorrido aos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e aos princípios que norteiam a entidade familiar.

Diante de leis como estas acima supracitadas o operador do direito tem um trabalho redobrado, buscando por todos os meios legais lacunas ou alguma contradição que possa ser utilizada para resguardar o direito da companheira sobrevivente que está claramente sendo lesado.