Contratação Emergencial

1 – Introdução

O texto analisado trata da contratação emergencial tendo como base o inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93 que norteia a licitação e contratos na Administração Pública.

O referido artigo menciona que

Artigo 24 – É indispensável a licitação:

...

IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracteriza urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

A dissertação visará apresentar algumas colocações sobre o tema proposto e posteriormente efetuar considerações finais sobre o tema.

2 – Dissertação

Conforme estabelece o inciso IV, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 apresenta que a contratação emergencial poderá existir em alguns casos específicos como calamidade pública ou urgência que possa ocasionar em prejuízo ou comprometer a segurança das pessoas.

É um tema bastante importante e que requer do agente pública muita cautela a realizá-lo, pois precisa atender especificamente o estabelecido no inciso IV do artigo 24.

Ressalta-se que a descontinuidade de uma prestação de serviços não justifica a contratação emergencial, somente se neste caso ocorrer imprevisibilidade.

Outro aspecto importante abordado e apresentado por Escobar é a emergência resultante da falta de planejamento, pois esta caracteriza sim a má gestão de recursos administrativos e até de culpa ou dolo por parte do agente público.

Reforça Justen Filho que a contratação emergencial pressupõe atendimento do interesse público e a não contratação acarretaria prejuízo ao bem público.

O prejuízo ao bem público em relação a contratação deve também ser avaliada tendo como base o princípio da proporcionalidade.

O Tribunal de Contas da União elenca algumas situações que poderiam acarretar em contrato emergencial:

• Emergência

• Calamidade pública

• Urgência concreta e efetiva, visando evitar danos a vida e bens das pessoas;

Pereira Júnior em seu estudo sobre a questão que vincula a emergência à urgência, dentro do processo de licitações e contratos, criou duas outras vinculações aos motivos que permitiriam a contratação emergencial, ou seja, a aquisição de bens necessária para atendimento da emergência ou da calamidade, em caso de serviços, somente aqueles a serem realizados num prazo de 180 dias contados do fato de emergência ou calamidade.

3 – Considerações Finais

A Contratação