Controle De Constitucionalidade

Questões objetivas:

1- Assinale a opção correta.

A) Qualquer juiz de primeiro grau, turma ou câmara de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de lei no sistema incidental ou concreto vigente no Brasil

B) Os Estados – membros estão impedidos expressa ou implicitamente de instituir a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade

C) A interpretação conforme a Constituição não pode ser utilizada no âmbito dos juízos e tribunais ordinários, porquanto tal prática corresponde, efetivamente, a uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto

D) A legitimidade da suspensão pelo Legislativo de ato do Executivo que exorbite dos limites do poder regulamentar é suscetível de verificação em sede de controle de constitucionalide. Artigo 49 V da CF.

E) O chefe do Poder Executivo municipal não pode deixar de cumprir lei sob a alegação de incompatibilidade com a Constituição Federal

2- Informe se as afirmativas estão certas ou erradas. No sistema de controle de Constitucionalidade das leis no Brasil.

(f) 1- somente se procede a controle por órgãos do poder judiciário;

(f) 2- somente o Supremo Tribunal Federal se pronuncia in abstracto sobre a constitucionalidade de uma lei.

(v) 3- o Senado Federal suspende a execução apenas das leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Controle Difuso.

(v) 4- Há um rol constitucional com vários legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, não se permitindo a todos esses, contudo, o questionamento de qualquer diploma legislativo federal ou estadual.

(f) 5 – Não é possível , em sede de mandado de segurança, formulação de juízo em constitucionalidade de lei.

3- a inconstitucionalidade por omissão compreende:

a) Omissões ocorridas no texto legal.

b) Falta de quorum

c) Omissão da iniciativa do poder competente

d) Omissão de medida para tornar efetiva a norma. Art. 103, par.2CF

e) Comissão de formalidade substancial

4- Não pode ser impugnada em sede de ADIn:

a) Lei do Distrito Federal que trate de instituir o ICMS daquela unidade federativa.

b) Medida provisória

c) Tratado internacional

d) Decretos autônomos

e) Lei do Distrito Federal que trate de instituir o IPTU daquela unidade federativa. Art. 156, I, c/c 32 par 1, art 102, I “a”, CF

Bibliografia

KENSEN, Hans, Teoria pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado, Coimbra, Armênio Amado, 1984.484P

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado