Controle Social

O controle social enquanto direito conquistado pela Constituição Federal de 1988, mais precisamente do princípio “participação popular”, pretende ampliar a democracia representativa para a democracia participativa, de base3. Estão previstas duas instâncias de participação nas políticas sociais: os conselhos e as conferências.

1 Historicamente, a categoria controle social foi entendida apenas como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas. É nessa acepção que quase sempre o controle social é usado na Sociologia, ou seja, no seu sentido coercitivo sobre

a população. Entretanto, o sentido de controle social inscrito na Constituição é o da participação da população na elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais. Esta última concepção de controle social tem como marco o processo de redemocratização da sociedade brasileira com o aprofundamento do debate referente à democracia (BRAVO, 2001).. 2 A participação tem diversas concepções. Gohn (2001) destaca a liberal, autoritária e revolucionária/ radical. Carvalho (1995) apresenta três perspectivas de participação em saúde presentes na sociedade política brasileira: a participação comunitária, a participação popular e a participação social. Atualmente, tem-se destacado a participação cidadã coerente com a proposta do Banco Mundial (2000), ou seja, a participação da sociedade civil é necessária para “assegurar a prestação de serviços e a adoção de políticas sensíveis às necessidades dos pobres” (BIRD, 2000). Simionato (2006) ressalta que se tem apostado na perspectiva do voluntariado na mobilização da sociedade civil para assumir ações emergenciais que englobam diversas atividades como coleta e distribuição de alimentos, educação alimentar e nutricional, entre outros. A sociedade civil passa a ser compreendida como pólo de todas as virtudes, lócus de resolução de problemas e responsável por tarefas inerentes à esfera estatal. Esta concepção de participação vai à contramão da proposta gestada nos anos 1980. 3 A noção de democracia é analisada por diversos autores como um processo histórico e está relacionada à soberania popular. Nesta concepção, a democracia representativa é considerada uma vitória dos movimentos

organizados da sociedade civil, entretanto, é percebida como uma vitória parcial, uma vez que na sociedade capitalista existe o domínio da classe capitalista, havendo um limite interno, pois as principais decisões econômicas são tomadas pelo poder privado. Para Ingrao (1980), a democracia precisa ser ampliada, havendo necessidade de democracia direta, de base, articulada à democracia representativa para se concretizar a democracia progressiva, ou seja, a democracia de massas. Netto (1990) considera que a democracia de massas – com ampla participação social – deve conjugar as instituições parlamentares e os sistemas partidários com uma rede de organizações de base: sindicatos, comissões de empresas, organizações profissionais e de bairro, movimentos sociais urbanos e rurais, democráticos.

Os conselhos são espaços paritários em que a sociedade civil (50%) e os prestadores de serviços públicos, privados e filantrópicos discutem, elaboram e fiscalizam as políticas sociais das diversas áreas: saúde, educação, assistência social, criança e adolescência, idoso, entre outras. São baseados