Controle da constitucionalidade

• MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo

Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

Passo 3 (Equipe)

Descrever no item “medidas para solução”, do “Parecer”, qual o mecanismo legal para a

comunidade promover a revogação da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar a

parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação

popular, com os fundamentos constitucionais.

Entregar ao professor da disciplina, o parecer parcial.

ETAPA 3 (tempo para realização: 05 horas)

Aula-tema: Controle de Constitucionalidade.

Esta atividade é importante para que você desenvolva a habilidade de analisar a

validade das espécies normativas, isto é, os requisitos formais e materiais impostos pela

Constituição Federal a serem observados pelas normas, em especial se a parceria firmada no

“Desafio” possui algum vício de inconstitucionalidade.

Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos.

PASSOS

Passo 1 (Individual)

Ler o artigo sobre a evolução histórica do controle de constitucionalidade no Brasil.

• SANTOS, Tabajara Zuliani dos. Formação e evolução histórica do controle

jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. Revista de Direito da Anhanguera

Educacional. Valinhos, v. 8, n. 10, 52-70, 2005.

Site para acesso ao artigo

• Disponível em:

<file:///C:/Users/valeria/Documents/Aula/Autor%20ATPS/Artigo%20-

%20Controle%20de%20Constitucionalidade.pdf>. Acesso em: 02 maio 2014, e

compartilhado em: <http://www.endereço Google Drive>. Acesso em: 02 maio 2014.

Passo 2 (Equipe)

Identificar se há e quais são os vícios de inconstitucionalidade tanto da lei, quanto da

parceria firmada no “Desafio”.

Leandro da Silva Carneiro

Direito - 3a Série - Direito Constitucional II

Passo 3 (Individual ou Equipe)

Analisar se seria possível atribuir aos Municípios a competência sobre segurança pública,