Crimes Hediondos

Crimes Hediondos – Lei nº. 8.072/90

Classificação dos crimes quanto ao potencial ofensivo:

1 – Infrações de lesividade insignificante: crimes de bagatela (a insignificância acarreta a atipicidade do fato);

2- Infrações de menor potencial ofensivo: contravenções penais, crimes cuja pena máxima não excede 2 anos;

3 – Infrações de médio potencial ofensivo: crimes punidos com reclusão que estão fora do conceito de pequeno potencial ofensivo;

4 – Infrações de grande potencial ofensivo: crimes punidos com pena de reclusão e/ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa;

5 – Crimes Hediondos: assim entendidos aqueles previstos na respectiva Lei.

Conceito:

Hediondo: que provoca repulsa, repugnante, horrível, sinistro, medonho.

Há 3 sistemas para classificação dos crimes hediondos:

a) Legal: a lei determina o rol dos crimes hediondos;

b) Judicial: o magistrado analisando o caso concreto pode atribuir a qualidade de hediondo a qualquer crime submetido à sua análise, considerando principalmente a crueldade presente no mesmo;

c) Misto: a lei estabelece um rol e ao juiz é facultado dentro dos crimes estabelecidos nesse rol, considerando as peculiaridades do caso em concreto atribuir o adjetivo de hediondo ao fato.

Critério Adotado: Legal.

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inc. XLIII, dispõe que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem.

Dessa forma, tem-se:

Crimes hediondos: aqueles previstos na Lei nº. 8.072/90;

Crimes equiparados a hediondos: tortura, terrorismo e tráfico ilícito de entorpecentes.

Artigo 1º - Rol dos crimes hediondos:

Homicídio qualificado e homicídio simples quando praticado em atividade de grupo de extermínio, ainda que por uma única pessoa;

Latrocínio;

Extorsão qualificada pela morte;

Extorsão mediante seqüestro e suas formas qualificadas (§§1º, 2º e 3º);

Estupro* na forma simples, com resultado morte e contra vulnerável;

Epidemia com resultado morte;

Falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (e §§);

Genocídio (arts. º, 2º, 3º, da lei 2.889/56).

Artigo 2º - Vedações

a) Anistia, graça e indulto.

Anistia: Lei de competência do Congresso Nacional com efeito retroativo que retira as conseqüências (ou parte delas) dos crimes nela previstos (pode afastar todos os efeitos penais da condenação);

Graça: Espécie de perdão soberano concedido pelo Presidente da República de caráter individual e mediante provocação do interessado (atua somente na pena);

Indulto: Espécie de perdão soberano coletivo concedido espontaneamente pelo Presidente da República (atua somente na pena).

Obs: A CF somente falou em Graça e Anistia, mas prevalece o entendimento de que o termo graça foi aplicado em sentido amplo, abrangendo também o indulto. Entretanto, há quem discorde do acima exposto.

b) Fiança

Fiança: instituto processual consistente em garantia, em regra pecuniária, prestada pelo acusado que lhe permite acompanhar o processo em liberdade até a decisão final.

Obs: a redação anterior também vedava a Liberdade provisória. Essa vedação foi suprimida pela recente alteração legislativa, pondo fim à grande controvérsia. Portanto, hoje os crimes hediondos e equiparados admitem a Liberdade provisória, desde que presentes os requisitos legais (art. 310 e § único do CPP).

c) Cumprimento da pena inicialmente em regime fechado

A redação anterior dizia “pena integralmente em regime fechado”.

Assim, era vedada a progressão de regime. A alteração do texto encerrou a grande controvérsia (princípio da individualização da pena) e abriu caminho para concessão de outra série de benefícios, como:

- Trabalho externo,

- Sursis

- Aplicação de penas restritivas de direito

Requisitos para progressão (diferentes das regras gerais do CPP):

Art. 2º, §2º - A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

§3º - Apelação em liberdade

Diz o texto legal que nos caso de crimes previstos nessa lei o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu deve ou não apelar em liberdade.

Por sua vez, o CPP adota regra diferente. Segundo o diploma processual o réu deverá ser recolhido para poder apelar, salvo se for primário e de bons antecedentes (art. 594, CPP). Logo, para o CPP a sentença condenatória recorrível tornou automática a prisão do réu.

Nota-se que a Lei dos Crimes Hediondos adotou regra mais benéfica e atual em relação ao caso, não podendo ter sua aplicação estendida aos demais casos face o princípio da especialidade.

§4º - Permissão e prazo da prisão temporária (lei nº. 7.960/89):

regra geral: 5 dias prorrogáveis excepcionalmente por mais 5 dias;

regra específica: 30 dias prorrogáveis excepcionalmente por mais 30 dias.

Art. 5º - Alteração introduzida ao CPP referente ao Livramento Condicional:

Conceito: