Criminologia

SEMANA 06

CASO CONCRETO

Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda., decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se administrativamente, correndo o processo administrativo-fiscal à revelia e culminando com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e imediato ajuizamento da execução fiscal. Alertado por seu ex-contador, o sócio-gerente aliena vários bens sociais. Pergunta-se:

a) São válidos esses atos de alienação? Em que circunstâncias?

Não, pois em decorrência da inscrição em dívida ativa, o CTN em seu art. 185, veda a alienação dos bens, presumindo-se fraude a execução.

b) Poderão ser executados bens do sócio-gerente? Em qualquer hipótese?

Sim, o sócio-gerente responderá pessoalmente caso pratique atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social, ou estatutos. Art. 135, III, CTN.

c) E bens dos demais sócios não-gerentes?

Somente se preenchidos os requisitos previsto no art. 134, CTN.

Justifique as respostas com base na legislação e na jurisprudência.

QUESTAO OBJETIVA

Marque a opção incorreta:

( ) a. No exercício da fiscalização tributária, devem ser respeitados o sigilo profissional e o bancário.

( ) b. O contribuinte tem o dever de conservar seus livros e documentos comerciais e fiscais pelo prazo da prescrição da ação de cobrança dos créditos tributários.

( ) c. O Fisco é obrigado a guardar sigilo sobre as informações que os contribuintes lhe prestam.

(X) d. O exercício da fiscalização tributária é o mais amplo possível, implicando o atendimento de todas as exigências de apresentação de qualquer documento e informação, sem exceção.