CÓDIGO DE ÉTICAPROFISSIONALDOASSISTENTE SOCIAL

CÓDIGO DE ÉTICAPROFISSIONALDOASSISTENTE SOCIAL

(APROVADO EM 30DE JANEIRODE 1975)

 

INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ASSISTENTE SOCIAL 

 

A regulamentação do exercício de determinada profissão pressupõe: 

1. Tratar‐se de profissão organizada; 

2. Interessar à defesa da sociedade. 

 

Constitui  ponto  pacífico  exigir‐se  que  uma  profissão  satisfaça  os  seguintes  requisitos 

essenciais: 

1. Conjunto de conhecimentos organizados, constantemente ampliado e aprimorado, e 

de técnicas especiais baseadas no mesmo; 

2. Facilidade de formação sistemática nesse conjunto e em suas aplicações práticas; 

3. Identificação da profissão e qualificação para ingresso; 

4. Agremiação  constituída  de  número  apreciável  de  membros  credenciados  para  o 

exercício profissional, e capaz de influir na manutenção de padrões convenientes; 

5. Código de ética profissional. 

 

Regulamentar uma profissão antes de corresponder aos reclamos da classe, atende ao mais 

elevado e marcante interesse social. 

Exigências do bem  comum  legitimam,  com efeito,  a  ação disciplinadora do  Estado, 

conferindo‐lhe o direito de dispor sobre as atividades profissionais – formas de vinculação do 

homem à ordem social, expressões concretas de participação efetiva na vida da sociedade. 

 

As  profissões  envolvem  ingredientes  indispensáveis  à  composição  de  o  bem  total 

humano, encerram valores sociais inestimáveis, como honestidade e verdade. A profissão é 

mais  do  que  um  trabalho  orientado  para  a subsistência  dos  que  a  exercem:  é  um  dos 

fundamentos  da  estruturação  da  sociedade  de  sua  organização  em  uma  diversidade  de 

grêmios profissional representa valioso instrumento de defesa social. 

 

Em síntese, na dialética homem‐sociedade deve assegurar‐se mais ser do Homem, a partir 

de: 

 Subsistência digna;  Direito a um“status” social;

 Direito de associação;

 Direito  de  intervenções    pertinentes;    e,  por  outro  lado, salvaguardar‐se  o  bem  da 

sociedade; 

 De busca de valores que respondem às exigências do dever; 

 De legislação fiel ao interesse geral; 

 De instituições adequadas ao meio social; 

 De oferecimento de condições de  vida humana digna, atendendo a aspectos curativos e 

preventivos; 

 De composição do bem total humano. 

 

Esta,  a  essência  de  um  Código  de  Ética  Profissional,  garantia  de respeito  aos  direitos 

humanos e de fidelidade ao interesse social. 

 

Em    nosso  País,  os  requisitos  inicialmente  referidos  e  essência  ora  aludida  são 

evidenciados no tocante à profissão do assistente social. O Código, a estruturação legal e a 

probidade técnico – cientifica, constituem a trilogia sobre a qual se assenta a realização do 

Assistente Social, como profissional. 

 

O valor central que serve de fundamento ao Serviço Social é a pessoa humana. Reveste‐se 

de essencial   importância uma   concepção personalista que permita ver a pessoa   humana 

como o centro, objeto e fim da vida social. 

 

Dois valores são essenciais à plena realização da pessoa humana: 

 Bem comum considerado como conjunto das condições materiais e morais concretas 

nas quais cada cidadão poderá viver humana e livremente; 

 Justiça social, que compreende tanto o que os membros devem ao bem comum, como o 

que a comunidade deve aos particulares em razão desse bem. 

 

É  fora  de  dúvida  que  a  comunidade  profissional  é  daquela  formas  sociais  que  são 

conaturais, coessenciais ao homem, e condicionantes de um certo desenvolvimento histórico 

da civilização. 

 Os postulados versados nesta Introdução justificam por que o Serviço Social, no dinamismo

de sua atuação, exige continua referência aos princípios de:

I. Autodeterminação – que possibilita a cada pessoa, física ou jurídica, o agir responsável,