Código Civil Brasileiro

INTRODUÇÃO

Você acaba de adquirir uma cartilha que contém informações sobre o Direito Civil. Nosso objetivo é mostrar a você leitor de forma clara assuntos a cerca do Direito Civil, fazendo uma interface entre a lei e sua aplicabilidade nos acontecimentos da vida cotidiana objetivando a melhoria no convívio social.

O Código Civil é um importante instrumento de pesquisa e utilização da sociedade nas suas relações jurídicas, que refletem a própria atuação do ser humano em todas suas nuances. Nesse particular, deve-se prestigiar a sua compreensão e aplicação no cotidiano, objetivando a obtenção de maior justiça e equidade na convivência social.

No mais, cada item inserido no Código Civil, pela sua extensão e importância, deve ser objeto de análise específica a compreensão, mesmo que parcial e preliminar, da complexidade que possuem. Por exemplo, a questão das Sucessões, dos Títulos de Crédito, da seara da Família. Estes são temas tão vastos na sua amplitude, que devem, sem sombra de dúvida, ser estudados e interpretados para a correta e justa aplicabilidade.

Deste modo, cabe reforçar que, o Código Civil Brasileiro é um resumo de dispositivos legais essenciais na vida civil do país, fundamental para as relações jurídicas decorrentes.

QUESTÕES

A) Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei?

O processo de vigência da lei tem três fases: elaboração, promulgação, e publicação. Tem-se o inicio da vigência da lei após sua publicação.

A finalidade da publicação no Diário Oficial é garantir, ao mesmo potencialmente, que a lei seja conhecida por todos os que estarão sujeitos a seus comandos. Portanto, é o período em que a lei já existe, mas ainda se encontra em estado de vacância ou dormência, não podendo ter aplicação enquanto não transcorrer o prazo nela próprio previsto.

A desistência da eficácia de uma lei não se dá, automaticamente, com a publicação da lei que a revoga, mas na data que a lei revogadora começa a vigorar e se torna obrigatória. A não ser no caso em que a lei revogadora entre em vigor na mesma data de sua publicação.

Em outras palavras, a lei vigora enquanto não for revogada.

B) No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade?

“Vacatio Legis”: a expressão vem do latim, vacatio. Esse período de véspera em regra, é de 45 dias, intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor.

É possível que a lei já especifique o dia quando começará a vigorar, mas se nenhuma data for mencionada, aplica-se, então, a regra do Art. 1º da Lei de introdução ao Código Civil: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

C) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique.

Não. O juiz possui uma característica chamada indeclinabilidade, o que não o permite se furtar de julgar um caso por falta de lei, mas pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso se o mesmo for parte na causa. Os requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral ter o 2° grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual ou por motivo de foro íntimo.

D) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento.

A lei é uma ordem dirigida à todos, uma vez que entra em vigor, torna-se obrigatória. A publicação oficial da lei tem por finalidade torná-la conhecida, mas visa precipuamente neutralizar a ignorância, sem, contudo eliminá-la.

Ao se alegar o descumprimento da lei, tem que se observar se a mesma está em vigor, se a lei figurar em nosso ordenamento jurídico não se deve alegar o desconhecimento da lei, devido estar expresso na LICC no seu art. 3ª “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” se assim feito o descumprimento da lei será necessário a aplicação de uma sanção ao aplicador do direito.

E) Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?

Em razão do conceito de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites do território do Estado que a editou. Essa é a ideia