Código Desportivo Brasileiro
Artigos Científicos: Código Desportivo Brasileiro. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: acvl14 • 12/3/2015 • 5.518 Palavras (23 Páginas) • 106 Visualizações
REGULAMENTO
NACIONAL DE REGISTRO
E TRANSFERÊNCIA
DE ATLETAS DE
FUTEBOL
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REGULAMENTO
NACIONAL DE REGISTRO
E TRANSFERÊNCIA
DE ATLETAS DE
FUTEBOL
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SUMÁRIO
Título Página
CAPÍTULO I – Categorias de Atletas................... 4
CAPÍTULO II – Atleta Não Profissional.............. 4
Seção I – In scrição e do PassaporTE ................. 4
CAPÍTULO III – Atleta Profissional................... 5
Seção I – Contrato especial de trabalho
Desportivo ......................................... 5
Seção II – Registro do Atleta............................ 8
Seção III – Pré-Contrato................................. 11
Seção IV – Manutenção da
Estabilidade Contratual................ 11
Seção V – TRA NSFER ÊNCIA NACIO NAl
De ATLETA NÃO PROFISSIO NAL .............. 12
Seção VI – TRA NSFER ÊNCIA NACIO NAl
De ATLETA PROFISSIO NAL ................... 13
Seção VII – CESSÃO TE MPOR ÁRIA ........................ 14
Seção VIII – TRA NSFER ÊNCIA INTER NACIO NAL ..... 16
Seção IX – REVERSÃO ......................................... 18
Seção X – CESSAÇÃO DE ATIVIDADE
PROFISSIO NAL ..................................... 18
Seção XI – INDE NIZAÇÃO POR FOR MAÇÃO ............. 19
Seção XII – MECANIS MO DE SOLIDARIEDADE ........ 19
Seção XIII – CÂMARA NACIO NAL DE
RESOLUÇÃO DE DIS PUTAS ................ 20
Seção XIV – DIS POSIÇ ÕES GERAIS E
TRA NSIT ÓRIAS ................................. 22
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DEFINIÇÕES
BID – Boletim Informativo Diário
CBF – Confederação Brasileira de Futebol
CBJD – Código Brasileiro de Justiça Desportiva
CPF – Cadastro de Pessoa Física
CRM – Conselho Regional de Medicina
CTI – Certificado de Transferência Internacional
DRT – Diretoria de Registro e Transferência
FAAP – F ederação das Associações
de Atletas Profissionais
FENAPAF – F ederacão Nacional dos Atletas
Profissionais do Futebol
FIFA – Federation Internationale de Football Association
PTA – Pedido Transferência de Atleta
REC – Regulamento Específico da Competição
RGC – Regulamento Geral das Competições
RNRTAF – R egulamento Nacional de Registro e
Transferência de Atletas de Futebol
STJD – Superior Tribunal de Justiça Desportiva
TMS – Transfer Matching System
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REGULAMENTO NACIONAL DE REGISTRO
E TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS DE FUTEBOL
CAPÍTULO I
Cat egorias d e Atl etas
Art. 1º – Os atletas de futebol no Brasil desdobram-se em
duas categorias: profissionais e não profissionais.
§ 1º – É considerado profissional o atleta de futebol
que exerce a sua atividade desportiva em cumprimento a
um contrato formal de trabalho desportivo firmado e regularmente
registrado na CBF com uma entidade de prática
desportiva, doravante denominada clube.
§ 2º – É considerado não profissional o atleta de futebol
em formação que o pratica sem receber ou auferir remuneração,
ou, sem tirar proveito material em montante
superior aos gastos efetuados com sua atividade futebolística,
com exceção do valor recebido a título de subsídio
de formação avençada em um compromisso desportivo
com o clube formador, sendo permitido receber incentivos
materiais e patrocínios.
CAPÍTULO II
Atl eta Não Profissional
Seção I – Inscri ção e do Passaport e
Art. 2º – O clube deverá apresentar a Ficha de Inscrição
da CBF de atleta não profissional, estabelecendo um vínculo
desportivo com prazo de duração não excedente a
três (3) anos e respeito às Normas de Conduta estabelecidas
pelos clubes.
Parágrafo único – Serão anexadas à Ficha de Inscrição
cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I)
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