Código Desportivo Brasileiro

REGULAMENTO

NACIONAL DE REGISTRO

E TRANSFERÊNCIA

DE ATLETAS DE

FUTEBOL

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REGULAMENTO

NACIONAL DE REGISTRO

E TRANSFERÊNCIA

DE ATLETAS DE

FUTEBOL

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SUMÁRIO

Título Página

CAPÍTULO I – Categorias de Atletas................... 4

CAPÍTULO II – Atleta Não Profissional.............. 4

Seção I – In scrição e do PassaporTE ................. 4

CAPÍTULO III – Atleta Profissional................... 5

Seção I – Contrato especial de trabalho

Desportivo ......................................... 5

Seção II – Registro do Atleta............................ 8

Seção III – Pré-Contrato................................. 11

Seção IV – Manutenção da

Estabilidade Contratual................ 11

Seção V – TRA NSFER ÊNCIA NACIO NAl

De ATLETA NÃO PROFISSIO NAL .............. 12

Seção VI – TRA NSFER ÊNCIA NACIO NAl

De ATLETA PROFISSIO NAL ................... 13

Seção VII – CESSÃO TE MPOR ÁRIA ........................ 14

Seção VIII – TRA NSFER ÊNCIA INTER NACIO NAL ..... 16

Seção IX – REVERSÃO ......................................... 18

Seção X – CESSAÇÃO DE ATIVIDADE

PROFISSIO NAL ..................................... 18

Seção XI – INDE NIZAÇÃO POR FOR MAÇÃO ............. 19

Seção XII – MECANIS MO DE SOLIDARIEDADE ........ 19

Seção XIII – CÂMARA NACIO NAL DE

RESOLUÇÃO DE DIS PUTAS ................ 20

Seção XIV – DIS POSIÇ ÕES GERAIS E

TRA NSIT ÓRIAS ................................. 22

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DEFINIÇÕES

BID – Boletim Informativo Diário

CBF – Confederação Brasileira de Futebol

CBJD – Código Brasileiro de Justiça Desportiva

CPF – Cadastro de Pessoa Física

CRM – Conselho Regional de Medicina

CTI – Certificado de Transferência Internacional

DRT – Diretoria de Registro e Transferência

FAAP – F ederação das Associações

de Atletas Profissionais

FENAPAF – F ederacão Nacional dos Atletas

Profissionais do Futebol

FIFA – Federation Internationale de Football Association

PTA – Pedido Transferência de Atleta

REC – Regulamento Específico da Competição

RGC – Regulamento Geral das Competições

RNRTAF – R egulamento Nacional de Registro e

Transferência de Atletas de Futebol

STJD – Superior Tribunal de Justiça Desportiva

TMS – Transfer Matching System

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REGULAMENTO NACIONAL DE REGISTRO

E TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS DE FUTEBOL

CAPÍTULO I

Cat egorias d e Atl etas

Art. 1º – Os atletas de futebol no Brasil desdobram-se em

duas categorias: profissionais e não profissionais.

§ 1º – É considerado profissional o atleta de futebol

que exerce a sua atividade desportiva em cumprimento a

um contrato formal de trabalho desportivo firmado e regularmente

registrado na CBF com uma entidade de prática

desportiva, doravante denominada clube.

§ 2º – É considerado não profissional o atleta de futebol

em formação que o pratica sem receber ou auferir remuneração,

ou, sem tirar proveito material em montante

superior aos gastos efetuados com sua atividade futebolística,

com exceção do valor recebido a título de subsídio

de formação avençada em um compromisso desportivo

com o clube formador, sendo permitido receber incentivos

materiais e patrocínios.

CAPÍTULO II

Atl eta Não Profissional

Seção I – Inscri ção e do Passaport e

Art. 2º – O clube deverá apresentar a Ficha de Inscrição

da CBF de atleta não profissional, estabelecendo um vínculo

desportivo com prazo de duração não excedente a

três (3) anos e respeito às Normas de Conduta estabelecidas

pelos clubes.

Parágrafo único – Serão anexadas à Ficha de Inscrição

cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I)