DECRETO Nº 7508 E LEI COMPLEMENTAR Nº 141 - DECRETO Nº 7508

DECRETO Nº 7508 E LEI COMPLEMENTAR Nº 141 - DECRETO Nº 7508

Leia o Decreto nº 7508 e responda as questões abaixo:

1) Qual a principal finalidade do decreto? O que ele regulamenta? Tem como finalidade efetiva consolidação de princípios e diretrizes do SUS, define também quais são os serviços de saúde que estão disponíveis no SUS para o atendimento integral dos usuários, através da Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – RENASES, que deve ser atualizada a cada dois anos e regulamenta a Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobra a organização do Sistema ùnico de saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência á saúde e a articulação interfederativa.

2) Defina, de acordo com o descrito no decreto:

O que são Regiões de Saúde? Como devem ser constituídas? Espaço geográfico contínuo constituido por agrupamentos de municipios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde e devem ser constituidas com serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e por fim vigilância em saúde.

a. O que é o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP)? O que conter no mesmo? Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários á implementação integrada das ações e serviços de saúde.

b. O que é o Mapa da Saúde? Descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo sus e pela iniciativa privada, considerando – se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.

c. O que é Rede de Atenção à Saúde? Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em nives de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência á saúde.

3) Quais são as portas de entrada dos serviços de saúde? Como deve ser ordenado o acesso dos usuários? Serviço de atendimento inicial á saúde do usuário do SUS, como Atenção primária; Atenção de urgência e emergência, Atenção psicossocial e especiais de acesso aberto, onde o acesso sera ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da graviade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial.

4) Caracterize o processo de planejamento da saúde. Será ascendente e integrado, do nivel local até o federal, ouvidos os respectivos conselhos de saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.

5) O que é a RENASES? Todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência á saúde.

6) O que é a RENAME? Seleção e a padronização de medicamnetos indicados para atendimento de doenças ou de agravos no âmbito do SUS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 141

Assista o vídeo do link a seguir e responda as questões abaixo:

Link para o vídeo “Traduzindo o SUS – Dra Leni e a Lei Complementar 141”: http://www.youtube.com/watch?v=ZFoZl1KarOE

1) O que é a Lei Complementar nº 141? O que ela regulamenta? A lei Complementar n° 141/2012 regulamenta a Emenda 29, sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios