DIREITO

ROSANGELA DIAS RODRIGUES 2013.01.170453

HISTORIA DO DIREITO BRASILEIRO

CASO CONCRETO 7

Tendo por fim cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos ministrados na semana.

Caso 1

Leia a notícia abaixo (extraída de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html ) e, após, responda as questões que seguem:

Florianópolis lança campanha contra redução da idade penal -Qua, 10 de Junho de 2009, 20:26 (extraído de http://www.pjmaringa.com.br/v9/nacional/406-florianopolis-lanca-campanha-contra-reducao-da-idade-penal.html )

A Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Florianópolis lançou ontem (9) a campanha contra a Redução da Maioridade Penal no Brasil. A articulação começou com um apelo às autoridades instituídas, em especial aos Senadores catarinenses, para que não aprovem os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional objetivando reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.

No Senado Federal, na noite da última segunda-feira (8), a Senadora Ideli Salvati pediu aos demais senadores para que possam “levar em consideração aquilo que a própria juventude está nos alertando: o risco, e não a solução para a questão da violência, que seria a redução da maioridade penal”. (...)

O aumento da violência é um grande temor nos nossos tempos. Quando se vislumbra a possibilidade de aumento da violência, as soluções sugeridas passam sempre pelas mesmas propostas: aumento de pena ou diminuição da maioridade penal. Nesse sentido, pesquise e responda:

a) O Código Penal de 1890 admite penas perpétuas?

Segundo art 44 não há penas inflamantes, as penas restritivas de liberdade são temporárias e não excederão a 30 anos

b) Qual a maioridade penal prevista no Código Penal de 1890?

O Brasil adotou na época os limites de 9 a 14 anos. Ate os 9 anos o infrator era considerado inimputável, entre 9 e 14 o juiz verifica se o infrator havia agido com discernimento podendo ser considerado criminoso

c) Pelo que você tem lido na imprensa, a maioridade penal aos 18 anos é um consenso na sociedade brasileira? O que você pensa acerca do tema? Não responder

Questão Objetiva 1

Após a leitura do texto abaixo, responda o solicitado.

“A Nação Brasileira adota como forma de governo, sob o regime representativo, a República Federativa proclamada a 15 de novembro de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas províncias, em Estados Unidos do Brasil”. (Art. 1º da Constituição Republicana de 24 de fevereiro de 1891).

Tomando o artigo, transcrito, como referência, a República implantada no Brasil em 15 de novembro de 1889:

a) Resultou de grande participação do povo, especialmente nos primeiros anos do novo regime;

b) Rompeu com a estrutura socioeconômica existente no Império;

c) Contou com o apoio do Exército brasileiro, ligado ao advento e à consolidação da forma republicana de governo; CERTA

d) Instituiu um governo social-democrático, como pretendiam todos os envolvidos no movimento republicano.

Caso Concreto 2

Leia a notícia a seguir e, depois, responda as questões propostas.

Ensino Religioso continua obrigatório na Rede Pública - São Paulo - Enquanto escolas particulares têm garantida a liberdade de oferecer ou não ensino religioso,