DIREITO

Questionário Online - Tentativa 1

Question1

Notas: 2

O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. O princípio norteador dessa possibilidade é o da:

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a. Seletividade

b. Isonomia

c. Legalidade

d. Não-cumulatividade

e. Capacidade contributiva

Question2

Notas: 2

O fato gerador do imposto sobre produtos industrializados está disciplinado no Código Tributário Nacional, no artigo 46, assim: “O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo.” Este imposto não precisa respeitar qual dos princípios a seguir relacionados:

Escolher uma resposta.

a. Legalidade

b. Não-cumulatividade

c. Irretroatividade da lei

d. Igualdade

e. Anterioridade da lei

Question3

Notas: 2

Para que o adquirente de estabelecimento industrial ou comercial responda integralmente pelos débitos tributários relativos ao fundo de comércio adquirido, é necessário que o:

Escolher uma resposta.

a. Alienante não detenha patrimônio suficiente para saldar as pendências

b. Contrato de trespasse preveja expressamente tal responsabilidade

c. Alienante cesse de imediato a exploração das mesmas atividades desenvolvidas no estabelecimento

d. Fisco tenha se manifestado oposição à transferência do estabelecimento, nos 30 (trinta) dias seguintes à data da operação

e. Alienante detenha patrimônio suficiente para saldar as