DIREITO

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Com relação ao mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data dentre as alternativas a seguir formuladas, aponte a incorreta:

 O Habeas Data é remédio para garantir a liberdade de ir e vir em tribunais superiores.

O Código de Defesa do Consumidor enxerga o direito dos consumidores não somente como um direito individual mas como um direito coletivo. Em seu texto legal ele deixa claro o caráter de defesa da sociedade para com os abusos das relações de consumo. Tanto é verdade que este prevê a possibilidade de defesa de direitos dos consumidores não só individualmente mas a título coletivo. Sobre esta afirmação, assinale a alternativa CORRETA sobre legitimados a propor ações coletivas no direito do consumidor:

 

O Ministério Público, as entidades e órgãos de administração pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor,, a União, os Estados, Municípios e o Distrito Federal.

O código de defesa do consumidor quando sintetizado pelos legisladores foi criado com o espírito de proteção às relações de consumo para que não hajam abusos nestas relações. Na balança das relações de consumo, o consumidor normalmente encontra-se em posição de desvantagem perante os fornecedores que gozam de mais recursos para encontrarem métodos cada vez mais agressivos para auferir lucros em cima de seus consumidores. Foi sabendo desta realidade que o legislador criou um Capítulo no Código de Defesa do Consumidor reconhecendo os direitos básicos do consumidor. Estes direitos básicos servem como base legal para todo o ordenamento do código.

Neste pensamento, leia as afirmativas abaixo

São direitos básicos do consumidor:

I - A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – Requerer aos fornecedores que estes entrem com ações judiciais para que o poder judiciário tome conhecimento do direito subjetivo do consumidor;

III – A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que representem;

IV – A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Com Base nas afirmativas acima e no corpo do texto assinale a alternativa correta

I , III e IV estão corretas

 

O Direito do Consumidor, como toda legislação vigente em nosso ordenamento jurídico protege e baliza os direitos e deveres das relações sociais. Apesar de salvaguardar a eficácia destes direitos e deveres, não pode o código defender um direito eternamente. Os direitos não podem ser eternos e vitalícios, pois se prendem a fatos temporais, após um longo período de tempo a revisão de um fato a muito passado não traz mais justiça mas sim desordem social. Desta forma o Código de Defesa do Consumidor traz regras sobre a prescrição de direitos de ação.

Neste sentido, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo.

Prescreve em _____________ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios ocultos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, caduca em ___________ dias.

 5 (cinco) - 90 (noventa);

O ordenamento do CDC buscou dirimir o número de lides que chegam as vias judiciárias. Criou sistemas para que os vícios no consumo possam ser sanados entre as partes antes da ação judicial. Nesse espírito legislou-se no CDC sobre a possibilidade de saneamento de problemas com mercadorias, esse saneamento podendo ser resolvido entre as partes da relação Sobre esta afirmação, considere as seguintes afirmações em relação ao vício do produto:

I- Não sendo sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, a critério do fornecedor, a substituição do produto ou a restituição imediata da quantia paga;

II- Não sendo sanado em 30 dias, o consumidor pode exigir, à sua escolha e alternativamente, a substituição do produto por outro ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III- Não sendo sanado em 15 dias, o consumidor pode exigir o abatimento proporcional do preço;

IV- Não sendo sanado em 15 dias, o consumidor pode exigir a restituição imediata da quantia paga ou a substituição do produto, com prejuízo, nesse caso, de eventuais perdas e danos.

Somente está correto o que se afirma em:

 II 

 

Apesar do CDC ter como espírito inicial a proteção da sociedade de consumo aliada a justiça nas relações de consumo, no intuito de prevenir fraudes e simulações por parte de consumidores agindo em má-fé, o legislador definiu pressupostos para que haja exigibilidade por parte do consumidor em relação ao fornecedor.

Desta feita, assinale a alternativa INCORRETA. No sistema do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos pressupostos para a obrigação de redimir vício em produto:

Contrato de consumo;

“Um dos mais expressivos legados da Revolução Industrial foi abrir definitivamente as portas do mercado de trabalho às mulheres. Assim, desde os tempos em que elas deixaram de ser apenas donas de casa para encarar a labuta nas insalubres indústrias no final do século 18, os desafios foram sendo ampliados e as conquistas estabelecidas. Aliás, foi de uma manifestação ocorrida em uma fábrica de Nova Iorque, em 1857, onde operárias entraram em greve por melhores condições de trabalho e equiparação salarial aos colegas homens, que nasceu o ‘8 de março’...” (fonte: Jornal do advogado – Ano XXXIV – n.º 337 – março de 2009)

Infere do texto que:

 além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, é direito a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

Os direitos sociais surgiram, nos moldes atuais, em decorrência da Revolução Industrial do século XIX, período em que o homem passou a ser substituído pela máquina, gerando, como conseqüência, desemprego em massa, cinturões de miséria e grande excedente de mão-de-obra. Como conseqüência desta revolução gerou-se uma evidente desigualdade social fazendo com que o Estado se visse diante da necessidade de proteção ao trabalho e outros tantos direitos. Contudo, os direitos sociais tiveram realmente seu ápice com o marxismo e o socialismo revolucionário, já no século XX, que trouxeram uma nova concepção de divisão do trabalho e do capital. Dessa forma, entendemos que os direitos sociais foram aceitos nos ordenamentos jurídicos por uma questão política, isto é, para evitar que o socialismo acabasse por derrubar o capitalismo vigente.

De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal temos que:

Os direitos sociais do homem consistem em direito a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdencia social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados;

 

A despedida indireta se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.

Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes.

A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.

O rol é taxativo, e não exemplificativo, ou seja, apenas as alíneas descritas no artigo 483 da CLT poderão ser utilizadas pelos operadores do direito não se estendendo a outros fatos. A proporcionalidade entre o fato danoso e a punição deverá ser respeitada e nunca haverá dose dupla de punição no empregado.Considerando que, no decorrer de um contrato de trabalho, o empregador esteja descumprindo suas obrigações contratuais, podemos afirmar que:

Deverá o trabalhador permanecer no serviço até que seja rescindido o contrato.

Em meio ao processo de cassação do mandato que sofre o Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, a cidade fica sem o funcionamento de cerca de 330 relógios e termômetros que servem de parâmetro para inúmeros motoristas da capital paulista. Isso porque, expirou no início de fevereiro de 2010 o contrato com a empresa responsável pela administração dos mesmos e, somente no fim do mês, foi autorizada a licitação dos aparelhos, que devem voltar a funcionar em meados de março. Acerca das licitações, quais as modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93:

 concorrência, a tomada de preços, o concurso e o leilão;

Devido às fortes chuvas que atingiram o estado de São Paulo no mês de janeiro de 2010, diversas cidades foram prejudicadas. Um exemplo é a cidade de São Luiz do Paraitinga, que sofreu diversos danos, dentre eles a destruição de sua Igreja Matriz e de pelo menos seis casarões tombados pelo Patrimônio Histórico Nacional. O governador José Serra pediu rapidez na recuperação de tais imóveis. A Prefeitura de São Luiz do Paraitinga cancelou, inclusive, o tradicional carnaval, que seria realizado em fevereiro. Segundo informações da Prefeitura, o objetivo é reconstruir o município e assegurar o retorno dos moradores às suas casas. Trata-se de um ato administrativo discricionário, tomado pelo Prefeito. Acerca do tema, são os requisitos de validade de um ato administrativo:

competência, motivação, finalidade, forma e objeto;

O empregador possui deveres profissionais e éticos para com seu corpo de funcionários da mesma forma que o empregado também os possui. O não cumprimento destes deveres pode acarretar na rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado, mantendo todas as verbas indenizatórias como se este tivesse sido despedido sem justa causa. Assinale a alternativa que contenha esta falta.

 Diminuir o serviço do empregado a ponto de deixá-lo ocioso por boa parte do dia de trabalho pagando seu salário.

 

Um empregado de uma empresa está em seu horário de almoço quando recebe uma ligação de sua esposa. Na ligação a esposa pede para que este leve seu filho ao médico, pois este está passando mal e ela não tem condições de levá-lo. O empregado, então, volta 40 minutos após o término de seu horário de almoço para trabalhar. Irritado com o atraso, seu chefe resolve demiti-lo por justa causa. Inconformado o ex-empregado resolve procurar um advogado e perguntar o que ele pode fazer. Neste caso assinale a alternativa correta sobre o caso relatado.

O empregado tem direitos, pois há a ocorrência do tratamento com excesso de rigor

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta:

 O principio da legalidade não atinge a administração pública, pois pode a administração alterar os métodos dispostos em lei para seu trabalho caso cada órgão encontre maneira mais eficiente de realizar sua função.

 

Na publicidade, o sexismo é quase sempre assunto para debate. Geralmente é a exposição sexista de mulheres em propagandas que causa polêmica. É mais difícil, também, encontrar discussões quanto à exploração apelativa de homens em anúncios. Onde dificilmente faltam mulheres com belos corpos expostos são as propagandas de cervejas ou outras bebidas alcoólicas.

Acerca do tema, vale ressaltar que, sempre independente do produto ofertado, esse deve ser condizente com a propaganda. Veda o Código de Defesa do Consumidor práticas que simulem verdades na publicidade que não sejam condizentes com o produto oferecido.

Neste pensamento assinale a alternativa INCORRETA sobre a oferta do produto.

  Se o ofertante recusar o cumprimento de sua oferta não poderá oferecer ao consumidor outro produto ou prestação de serviço equivalente.