DIREITO

Pergunta 1

“Um dos mais expressivos legados da Revolução Industrial foi abrir definitivamente as portas do mercado de trabalho às mulheres. Assim, desde os tempos em que elas deixaram de ser apenas donas de casa para encarar a labuta nas insalubres indústrias no final do século 18, os desafios foram sendo ampliados e as conquistas estabelecidas. Aliás, foi de uma manifestação ocorrida em uma fábrica de Nova Iorque, em 1857, onde operárias entraram em greve por melhores condições de trabalho e equiparação salarial aos colegas homens, que nasceu o ‘8 de março’...” (fonte: Jornal do advogado – Ano XXXIV – n.º 337 – março de 2009)

Infere do texto que:

a. além de outros direitos que visem à melhoria de sua condição social, é direito a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

b. desde que convencionado em Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva poderá haver diferença de salários entre homens e mulheres

c. às mulheres é dado tratamento preferencial e diferenciado em face a estrutura biológica do seu organismo

d. é obrigatório que haja uma proporção igualitária entre trabalhadores homens e mulheres, bem como nos cargos de chefia

e. é obrigatório que haja uma proporção igualitária entre trabalhadores homens e mulheres, salvo nos cargos de chefia

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Pergunta 2

“É crescente a participação feminina no mercado de trabalho. O começo foi difícil, mas ao longo do século XX, as mulheres conseguiram conquistar seu próprio espaço e impor sua presença no mercado de trabalho. Mas, apesar de vencidas muitas barreiras, a verdade é que a igualdade ainda não foi devidamente assimilada e as mulheres continuam lutando por salários iguais aos dos homens e sonhando em dividir os postos de direção com eles...” (fonte: Jornal do advogado – Ano XXXIV – n.º 337 – março de 2009 – com adaptações)

De acordo com o texto e com a legislação pátria, podemos inferir do texto que:

a. apesar de anos de luta a legislação pátria não protege o mercado de trabalho da mulher em face do princípio da igualdade entre homens e mulheres

b. uma das consequências da luta da mulher no mercado de trabalho foi a proteção e distinção dada à mulher no mercado de trabalho por meio de incentivos legais

c. uma das consequências da luta da mulher no mercado de trabalho foi a obrigatoriedade de vagas específicas para mulheres

d. o prazo para a licença maternidade e a licença paternidade estão em desacordo com a legislação pátria em face do princípio da igualdade entre homens e mulheres

e. salvo Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva poderá haver diferença de salários entre homens e mulheres

.0,25 pontos

Pergunta 3

Os direitos sociais surgiram, nos moldes atuais, em decorrência da Revolução Industrial do século XIX, período em que o homem passou a ser substituído pela máquina, gerando, como consequência, desemprego em massa, cinturões de miséria e grande excedente de mão-de-obra. Como consequência desta revolução gerou-se uma evidente desigualdade social fazendo com que o Estado se visse diante da necessidade de proteção ao trabalho e outros tantos direitos. Contudo, os direitos sociais tiveram realmente seu ápice com o marxismo e o socialismo revolucionário, já no século XX, que trouxeram uma nova concepção de divisão do trabalho e do capital. Dessa forma, entendemos que os direitos sociais foram aceitos nos ordenamentos jurídicos por uma questão política, isto é, para evitar que o socialismo acabasse por derrubar o capitalismo vigente.

De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal temos que:

a.

Os direitos sociais do homem consistem em o direito à vida, direito à igualdade do homem e da mulher; direito a uma educação digna do homem;

b. Os direitos sociais do homem consistem em direito de imigração e de emigração; direito de livre escolha para aderir às diversas associações econômicas, políticas e culturais, e para delas sair ao seu agrado;

c. Os direitos sociais do homem consistem em direito a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados;

d. Os direitos sociais do homem consistem em direito a soberania, a cidadania a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

e. Os direitos sociais do homem consistem em o direito à vida, direito à igualdade do homem e da mulher; direito a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

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Pergunta 4

TEXTO: DESPEDIDA INDIRETA - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR

A despedida indireta se origina da falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, prevista na legislação como justo motivo para rompimento do vínculo empregatício por parte do empregado.

Estes motivos estão previstos no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, os quais prevêem esta possibilidade em razão do empregador não cumprir com as obrigações legais ou contratuais ajustadas entre as partes.

A despedida indireta é assim denominada porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços.

O rol é taxativo, e não exemplificativo, ou seja, apenas as alíneas descritas no artigo 483 da CLT poderão ser utilizadas pelos operadores do direito não se estendendo a outros fatos. A proporcionalidade entre o fato danoso e a punição deverá ser respeitada e nunca haverá dose dupla de punição no empregado.

Considerando que, no decorrer de um contrato de trabalho, o empregador esteja descumprindo suas obrigações contratuais, podemos afirmar que:

a. A rescisão cabível, nesse caso, é a justa causa, consoante estipulado no art. 482 da CLT.

b. Deverá o trabalhador permanecer no serviço até que seja rescindido o contrato.

c. A situação considerada caracteriza culpa recíproca para a rescisão contratual, assegurando indenização por metade ao obreiro.

d. Independentemente da forma de rompimento contratual, será devido o aviso prévio.

e. Findo o contrato de trabalho por despedida indireta, será devido o aviso prévio.

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Pergunta 5

Mais de cem carvoarias são fechadas no Pará

Fonte: O Liberal - com adaptações

Exploração - Situadas em Dom Eliseu, as carvoarias mantinham 52 trabalhadores em situação de miséria

O Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo fechou ontem 101 carvoarias que funcionavam irregularmente no município de Dom Eliseu, na região nordeste do Pará, próximo à divisa com o Estado do Maranhão. Cinqüenta e dois trabalhadores, incluindo dois adolescentes, que operavam os fornos, foram encontrados em situação degradante. Segundo o procurador do Trabalho, Eder Sivers, que acompanhou a operação ao lado de auditores do Trabalho e de policiais federais, os carvoeiros ficavam expostos a altas temperaturas, sem equipamentos de proteção individual.

Eles não dispunham de alojamento e banheiros adequados e nem água potável. A falta de anotação nas carteiras de Trabalho foi outra irregularidade encontrada. A produção das carvoarias destinava-se à Siderúrgica do Maranhão S.A. (Simasa). O procurador informou que a empresa reconheceu a situação e se comprometeu a indenizar os trabalhadores. O montante da dívida ainda está sendo calculado e o pagamento deve ser feito ainda hoje na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de Açailândia, no Maranhão.

Uma espingarda de caça e várias motosserras foram apreendidas na operação. “Os fornos só voltam a funcionar quando a siderúrgica instalar os alojamentos, fornecer os equipamentos e cumprir com as outras obrigações referentes ao meio ambiente de trabalho”, informou.

A situação nas carvoarias paraenses já está por merecer há muito tempo uma providência enérgica das autoridades federais. A pretexto de dar trabalho e renda para famílias que vivem na miséria, os donos dessas carvoarias exploram de maneira desumana seus empregados. O pior de tudo é a utilização de crianças nesse tipo de trabalho cruel e degradante. Várias já ficaram mutiladas. Há dois anos, inspeções realizadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados em sete carvoarias do Pará flagraram 33 crianças submetidas a trabalho infantil, além de outros 160 trabalhadores em regime de semi-escravidão. Pelo menos 20 crianças e adolescentes queimaram mãos e pés ao caírem em fornos de carvão desde novembro de 97. Os fornos ficam escondidos no chão, e as crianças caem quando estão brincando ou ajudando os pais.

As crianças queimam as mãos ao tentarem se apoiar no carvão em brasa. Sete carvoarias foram visitadas pela CDH nos municípios de Rondon do Pará, Dom Eliseu, Ulianópolis e Paragominas. (...)

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a opção correta.

a. O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 18 anos de idade.

b. O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 16 anos de idade.

c. De acordo com o princípio que manda tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, os trabalhadores avulsos devem ser tratados distintamente daqueles que têm vínculo empregatício permanente.

d. O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que possam causar mutilação só é permitido a partir dos 16 anos de idade nos casos de emancipação civil.

e. A regra interna de uma empresa que concede remuneração de serviço extraordinário de 60% a mais em relação à hora normal é inconstitucional.

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Pergunta 6

O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), abarca a possibilidade da dispensa do empregado por justa causa. A justa causa é modalidade de demissão que caracteriza cessamento de direitos do empregado devido a uma conduta praticada por este que venha prejudicar a empresa de alguma forma. Assinale a alternativa que contenha SOMENTE possibilidades de justa causa constantes no artigo citado.

a. Embriaguez em serviço, fazer comércio no emprego com autorização do empregador e abandono de emprego.

b. Desídia, prática constante de jogos de azar e insubordinação.

c. Condenação criminal do empregado, embriaguez em serviço e atraso na entrada.

d. violação do segredo de empresa, insubordinação e adquirir doença infecto-contagiosa.

e. Insubordinação, condenação criminal, atraso na entrada.

.0,25 pontos

Pergunta 7

O empregador possui deveres profissionais e éticos para com seu corpo de funcionários, da mesma forma que o empregado também os possui. O não cumprimento destes deveres pode acarretar na rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado, mantendo todas as verbas indenizatórias como se este tivesse sido despedido sem justa causa. Assinale a alternativa que contenha esta falta.

a. Troca do empregador

b. Confraternizar com seus empregados fora do local de serviço

c. Diminuir o serviço do empregado a ponto de deixá-lo ocioso por boa parte do dia de trabalho pagando seu salário.

d. Contratar funcionários que irão dividir o serviço já praticado por um empregado.

e. Atraso no horário do empregador

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Pergunta 8

Um empregado de uma empresa está em seu horário de almoço quando recebe uma ligação de sua esposa. Na ligação a esposa pede para que este leve seu filho ao médico, pois este está passando mal e ela não tem condições de levá-lo. O empregado, então, volta 40 minutos após o término de seu horário de almoço para trabalhar. Irritado com o atraso, seu chefe resolve demiti-lo por justa causa. Inconformado o ex-empregado resolve procurar um advogado e perguntar o que ele pode fazer. Neste caso assinale a alternativa correta sobre o caso relatado.

a. O empregado não possui direito, pois está caracterizada a falta injustificada ao serviço.

b. O empregado não possui direito, pois há a ocorrência de incontinência de conduta ou mau procedimento.

c. O empregado têm direitos, pois há a ocorrência do tratamento com excesso de rigor.

d. O empregado tem direito a indenização por danos morais, mas não a ser realocado em seu trabalho.

e. O empregado não tem direitos, pois não ligou avisando sobre seu problema.

.0,25 pontos

Pergunta 9

José Roberto Arruda, Governador do Distrito Federal, foi acusado de tentar corromper testemunhas e obstruir a Justiça no processo que investiga esquema de corrupção desmantelado pela operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O Ministro Fernando Gonçalves convocou a Corte Especial do STJ para referendar o decreto da prisão do governador. Em fevereiro de 2010, por 12 votos a 2, foi decretada sua a prisão.

Com base no texto, e nos princípios que regem a Administração Pública, podemos afirmar que os atos do governador infringem:

a. O princípio da legalidade

b. O princípio da impessoalidade

c. O princípio da moralidade

d. O princípio da eficiência

e. Todas as alternativas estão corretas

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Pergunta 10

Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta:

a. Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública;

b. O princípio da moralidade encontra-se no rol de princípios da administração pública;

c. O princípio da legalidade não atinge a administração pública, pois pode a administração alterar os métodos dispostos em lei para seu trabalho caso cada órgão encontre maneira mais eficiente de realizar sua função.

d. Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

e. O princípio da eficiência faz parte do rol de princípios da administração publica.

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