DIREITO

SEMANA AULA: 9

CODICILOS. FORMAS ESPECIAIS DE TESTAMENTO. INTEPRETAÇÃO DO TESTAMENTO

Caso Concreto 1

Em 18/06/2010 noticiou-se no site G1: “Mulher deixa herança de R$ 21 milhões para cachorros – Filho de milionária herdou apenas R$ 1,7 milhão. A cachorra Conchita foi a mais sortuda dos herdeiros”.

“Os cachorros de uma milionária americana herdaram R$ 21 milhões com sua morte. A mulher deixou apenas R$ 1,7 milhão para o filho, que entrou na Justiça por se sentir lesado. Posner morreu aos 67 anos e deixou uma fortuna em dinheiro e uma casa para seus três cachorros. Uma outra parte da herança foi destinada para os funcionários da mansão em Miami. Eles terão acomodação e salário garantidos enquanto estiverem cuidando dos animais. Bret Carr, filho da milionária, ficou com apenas R$ 1,7milhão. Revoltado, ele entrou na Justiça alegando que um dos assessores da mãe a forçou a deixar a maior parte do dinheiro para os cães. Uma Chihuahua chamada Conchita foi a mais agraciada com a morte da mulher. A cachorra tem colares de pérola, um closet repleto de roupas e visita spas para relaxar em seu próprio Cadillac”.

Pergunta-se: Se o testamento tivesse sido realizado no Brasil a deixa testamentária estaria correta? Explique sua resposta.

Não, o Código Civil proíbe, artigos 1798, 1799 e 1801, somente as pessoas físicas e/ou jurídicas podem ser herdeiras. No máximo pode ser destinada certa quantia a uma pessoa para que o (s) herdeiro (s) cuide do animal.

Caso Concreto 2

Lucas, empresário de sucesso, ao realizar o testamento sobre a parte disponível de seu patrimônio, designou como beneficiada de sua casa na praia sua sobrinha Ana. Após a abertura da sucessão, verificou-se que Lucas possuía duas sobrinhas: Ana Luiza e Ana Marta. Como determinar a quem Lucas realizou a deixa testamentária? Justifique sua resposta.

Durante a feitura do mesmo, creio que o testador deve ter dado condições de se identificar qual das duas ela tinha a intenção de beneficiar, uma vez que no testamento particular o tabelião, ou quem faz suas vezes, lê ao final o testamento para oficializa-lo oportunidade em que obscuridades podem ser sanadas, ou ainda ele escreveu de próprio punho identificou a sobrinha – testamento cerrado, e mesmo nessa hipótese ele podia ter permitido que o tabelião fizesse a leitura, também não deixando margem de dúvida.

A questão não fornece maiores subsídios para apresentação de prováveis hipóteses de solução. Supondo que seja impossível auferir qual das suas seja a verdadeira herdeira uma saída será as duas herdarem por cabeça, dividirem a herança.

Questão Objetiva

(MP/SC – 2004)

I – No testamento militar, se o testador pertencer a corpo destacado, o testamento será escrito pelo respectivo comandante, desde que de graduação ou posto superior.

II – É facultado aos cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado sob o regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens.

III – Assim como no testamento,