DIREITO

CONCURSEIROS_MAPAS_MENTAIS

Fonte : Direito Penal Esquematizado — Parte Especial Victor Eduardo Rios Gonçalves ed 2011

Resumido por Esdras Arthur

Contra a Administração Pública 739

Esta infração penal nada mais é do que uma violação de segredo funcional que se refere especificamente a sigilo quanto a proposta de concorrência pública. Tal dispositivo, contudo, foi tacitamente revogado pelo art. 94 da Lei n. 8.666/93 — Lei de Licitações, que tem uma redação mais abrangente, punindo com detenção, de dois

a três anos, e multa qualquer devassa em sigilo envolvendo procedimento.

11.1.23. Questões

1. (Procurador da República — 17º concurso) Os crimes funcionais:

a) circunscrevem-se ao Código Penal.

b) não se aplicam a particular.

c) quando impróprios, ausente a condição de funcionário público, a conduta é atípica.

d) quando impróprios, ausente condição de funcionário público, opera-se a desclassificação para outro delito.

Resposta: “d”. Nos crimes funcionais próprios é que a exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico.

2. (Magistratura/SP — 174º concurso) Em relação aos crimes praticados por particular e funcionário público contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta:

a) O descumprimento, por autoridade administrativa, de sentença proferida em Mandado de Segurança, não configura, sequer em tese, o crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal).

b) Havendo, no crime de concussão (art. 316 do Código Penal), ameaça explícita ou implícita, são inconciliáveis, no mesmo fato, a existência desse delito e o de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) praticado pelo particular.

c) Para sua caracterização, o crime de peculato, na modalidade culposa (art. 312, § 2º, do Código Penal), não reclama a existência de nexo causal entre o comportamento culposo do funcionário e o crime cometido por outra pessoa.

d) Se o funcionário deixa de praticar ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, comete o delito de condescendência criminosa (art. 320 do Código Penal).

Resposta: “b”. No crime de concussão, como o particular é ameaçado, caso ceda à exigência do funcionário, não incorre em corrupção ativa.

A alternativa A está errada porque o agente pode responder por prevaricação, dependendo de sua motivação. A alternativa C está errada porque o peculato culposo reclama nexo causal entre a conduta culposa do funcionário e a do autor da infração — embora inexista liame subjetivo entre eles. A alternativa D contém erro porque descreve crime de prevaricação e não de condescendência criminosa.

3. (Ministério Público/SP — 81º concurso) Bruno, previamente ajustado com Eduardo, subtrai dinheiro de entidade paraestatal, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo que nela exerce, circunstância, entretanto, desconhecida de Eduardo. Mais tarde, em local seguro, dividem o produto do crime, quando são surpreendidos pela Polícia e presos em flagrante, sendo apreendido todo o dinheiro subtraído, enfim devolvido à vítima. Entende-se que:

a) Bruno e Eduardo cometeram peculato consumado.

b) Bruno cometeu peculato e Eduardo cometeu furto, consumados.

c) Bruno e Eduardo cometeram furto tentado.

d) Bruno e Eduardo cometeram furto consumado.

e) Bruno cometeu apropriação indébita e Eduardo cometeu furto.

Resposta: “b”. Eduardo não responde por peculato por não saber que Bruno é funcionário público.

4. (Magistratura/SP — 172º concurso) Funcionário público A. deixa, propositadamente, a porta do prédio da repartição aberta, sabendo que seu amigo B. irá nele penetrar e subtrair objetos valiosos da Administração. Neste caso:

a) A. responderá por peculato-furto e B. por peculato-apropriação.

b) ambos responderão por peculato-furto.

c) A. responderá