DIREITO

AULA 6

Caso concreto 01

Há algum tempo atrás a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO realizou obra que acabou por definir novo traçado ao Rio Tietê, cujas águas abandonaram parte do antigo leito e passaram a correr em outro lugar. Com o desvio do rio e conseqüente esvaziamento das águas, a ESPECIAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, que ficava localizada às margens do antigo traçado do Tietê, apropriou-se de toda a parte do álveo descoberto que ficava nos limites de sua testada, totalizando área equivalente a 791,5 m2.

Todavia, dois sujeitos se insurgiram contra a apropriação da ESPECIAL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA: a) o proprietário do imóvel ribeirinho localizado na mesma direção da Especial, mas na outra margem, pois reclama que em conformidade com o preceituado no art. 1.252, CC/2002, ele (o proprietário) faria jus à parte da acessão que se estende até o meio do álveo, o que não foi respeitado pela Especial e b) o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, que requer a propriedade do álveo abandonado para a municipalidade.

Referência parcial: TJSP APC 166.611-5/9-00

Tomando por parâmetro os direitos reais e atendendo estritamente ao enunciado da questão, resolva JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE a problemática que se coloca para definir quem adquirirá a propriedade do álveo abandonado.

De acordo com o art 1252 do CC, o álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Assim sendo, a Especial Veículos teria direito a apropriar-se até a metade do álveo descoberto, e a outra metade é de direito do proprietário do terreno ribeirinho do outro lado da margem.

Questão objetiva 1

(OAB – 2010/1) Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

A) Realizado o registro do título translativo, este produzirá efeitos ex tunc, o que torna o adquirente proprietário desde a formalização do título.

B) Sendo o registro, no âmbito do direito nacional, meio necessário para a transmissão da propriedade de bem imóvel, sua realização importa presunção absoluta de propriedade.

C) Vendido o imóvel a duas pessoas diferentes, será válido o registro ainda que realizado pelo adquirente que possua o título de data mais recente.

D) Se uma pessoa vender imóvel seu a outra e esta, por sua vez, o vender a terceiro, será possível, provada a regularidade dos negócios, o registro desse último título translativo sem que se registre o primeiro.

Objetiva 2

(OAB 2009/3) No que se refere aos institutos da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

A) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias.

B) Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa