DIREITO

Caso Concreto 1

(CESPE - Juiz - TJPB/2010) Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá exigir cumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

Errado. A cláusula penal é espécie de multa contratual. Prevista e paga a cláusula penal para o inadimplemento total da obrigação, não pode o credor cumulativamente exigir perdas e danos, conforme art. 411, CC.

Caso Concreto 2

João, ao contratar com José a compra e venda de um imóvel (no valor de R$ 100.000,00) localizado na Rua Enzo Ferrari, n° 27, nessa Capital, entrega-lhe no ato da escritura o sinal equivalente a R$ 25.000,00, sendo o restante do pagamento ajustado em três vezes iguais de R$ 25.000,00 para 30, 60 e 90 dias. Identifique a natureza jurídica do sinal dado por João, explicando o que aconteceria com esse contrato se José desistisse da venda após a realização da escrituração.

O valor entregue por João caracteriza arras (ou sinal), devendo ser computadas no restante da prestação devida (art. 417, CC). Caso José desistisse da venda deveria restituir as arras na integralidade, podendo João exigir, ainda, o equivalente com atualização monetária, juros e honorários de advogado (art. 418, CC)

Questão Objetiva

(TRT SP – 2011) Assinale a alternativa correta:

a) A cláusula penal poderá ter qualquer valor, a critério e com a expressa concordância das partes.

b) A invalidade da obrigação principal implica a das acessórias, a destas induz a da obrigação principal.

c) O credor para exigir a pena convencional deverá alegar prejuízo.

d) A penalidade não poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.

e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

Letra “E” conforme art.. A letra A está errada conforme art. 412, CC. A letra B está errada conforme regra geral: nulo o principal, nulo o acessório, mas nulo este, não será nulo aquele. A letra C está errada conforme art. 416, CC. A letra D está errada conforme art. 413, CC.