DIREITO

Pergunta 1

0,25 em 0,25 pontos

Correta

“Há uma tremenda movimentação em curso para atacar operação de fôlego da Polícia Federal, a Castelo de Areia, que apurou o envio ilegal de dinheiro ao exterior feito por diretores da Camargo Correia, uma das maiores empreiteiras do país. A gritaria se dá porque, no decorrer da investigação, a PF encontrou indícios arrepiantes de doações ilegais da empresa a partidos políticos.” (...) No decorrer das investigações que ainda não terminaram, seis funcionários da empreiteira tiveram sua prisão preventiva decretada. (Fonte: Revista Veja, edição 2107)

Com base na legislação pátria, a alternativa correta é:

Resposta Selecionada:

d.

a postura da Polícia Federal está correta e coaduna com o que prescreve o princípio da inocência, pois ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Respostas:

a.

a postura da Polícia Federal está equivocada uma vez que prescreve a Constituição Federal que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios lícitos

b.

a postura da Polícia Federal está correta uma vez que prescreve a Constituição Federal que são admissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos

c.

a postura da Polícia Federal contradiz o que dispõe o principio da inocência onde ninguém será preso senão em flagrante delito, salvo por transgressão militar

d.

a postura da Polícia Federal está correta e coaduna com o que prescreve o princípio da inocência, pois ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

e.

a postura da Polícia Federal está incorreta, pois contradiz o que prescreve o princípio da inocência onde ninguém será considerado culpado até o transito em julgado da sentença e somente após o transito em julgado de sentença penal condenatória poderia haver a prisão preventiva.

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Resposta: gabarito D

A postura da Polícia Federal está correta, pois a prisão é preventiva e, esta poderá ser decretada se o juiz entender que ajudará na instrução criminal. Como se trata de fraude eleitoral onde a Polícia Federal é obrigada a relatar tudo o que descobrir no curso da investigação à Justiça, a postura do Poder Judiciário em decretar a prisão preventiva é certeira a fim de resguardar as provas e depoimentos com o intuito de averiguar a verdade real dos fatos.

Pergunta 2

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Incorreta

“ ‘Ocupar fazenda de banqueiro bandido é dever do povo brasileiro’. Assim falou o delegado Protógenes Queiroz, que chefiou a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Com a tirada, em evento do PSOL, ele defendeu as ações do Movimento dos Sem-Terra (MST), que já invadiu pelo menos oito fazendas de Daniel Dantas”. (Fonte: Revista Veja, edição 2107)

De acordo com o contexto do texto acima e com a nossa legislação pátria, está correto afirmar que:

Resposta Selecionada:

d.

o direito à propriedade tem seu fundamento no artigo 6º da Constituição Federal e faz parte do título dos Direitos Sociais

Respostas:

a.

de acordo com o texto e com a Constituição Federal de 1988, o direito de propriedade é um conceito abstrato, que implica a posse de riqueza

b.

o direito de propriedade tem papel fundamental na promoção do desenvolvimento, mas ele só existe se for garantido por lei, somente contra ações predatórias de governantes e saqueadores

c.

o direito de propriedade tem aplicação combinado com o conceito de função social da propriedade

d.

o direito à propriedade tem seu fundamento no artigo 6º da Constituição Federal e faz parte do título dos Direitos Sociais

e.

o direito à propriedade é garantido somente aos brasileiros natos e naturalizados

Pergunta 3

0,25 em 0,25 pontos

Correta

Uma reportagem publicada pela Revista Veja apontou a existência de escutas ilegais feitas por integrantes da Agência Brasileira de Inteligência nos telefones do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. Entre os grampeados estariam também o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), e os senadores do PSDB Arthur Virgílio (AM), Tasso Jereissatti (CE) e Álvaro Dias (PR). O Vice-Presidente da República José Alencar afirmou ser contra as escutas telefônicas de qualquer espécie, pois considera “abomináveis as escutas de qualquer natureza”. Ao final esbravou: “Temos que dar um jeito de acabar com essas escutas”

Infere-se do texto e com base na legislação pátria o seguinte:

Resposta Selecionada:

a.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Respostas:

a.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

b.

é inviolável