DIREITO

(FCC – PGE-RR – 2006) Na transmissão das obrigações vigora a seguinte regra:

a) o cedente sempre responderá pela existência do crédito e pela solvência do devedor, nas cessões a título oneroso.

b) qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando- se o seu silêncio como aceitação.

c) a cessão de crédito, salvo disposição em contrário, não abrange os seus acessórios, porque deve ser interpretada restritivamente.

d) o devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como aquelas que vier a ter contra o cedente, mesmo depois de ter conhecimento da cessão.

e) é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

Plano de Aula: Transmissão das Obrigações

DIREITO CIVIL II

Título

Transmissão das Obrigações

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

8

Tema

Transmissão das Obrigações

Objetivos

1. Conceituar cessão de crédito e compreender seus reflexos jurídicos.

2. Conceituar assunção de dívida e compreender seus reflexos jurídicos.

3. Conceituar cessão de contrato e compreender seus reflexos jurídicos.

Estrutura do Conteúdo

1. Cessão de Crédito

a. Conceito

b. Reflexos jurídicos

2. Cessão de Débito (Assunção de Dívida)

a. Conceito

b. Reflexos jurídicos

3. Cessão de Contrato

a. Conceito

b. Reflexos Jurídicos

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto 1

Na leitura da escritura pública de cessão de créditos anexa observe os dados abaixo:

Na primeira folha, substituir as partes ocultadas (no corpo da escritura) com a seguinte redação:

[...] SAIBAM, quantos a presente virem que aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e nove (22/06/2009) em Cartório, neste Distrito de Uberaba, Comarca de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, perante mim, compareceram com outorgante(s): Princesa Fiona, brasileira, solteira, maior e capaz, princesa, portadora do RG nº 0.002-01 e inscrita no CPF/MF nº 000.000.001-01) residente e domiciliada na Rua do Castelo, nº 01, Far Far Way; neste ato representada por sua bastante procuradora Fada Madrinha, portadora do RG nº 0.003-02 e inscrita no CPF/MF nº 000.000.002-02, advogada (OAB-FFW 010), residente e domiciliada com endereço profissional à Rua Encantamento, nº 01, Floresta Encantada; conforme poderes que lhe foram conferidos através do Instrumento Público de Procuração lavrado neste Cartório, no livro 265P, às folhas 01 do livro nº 01, em data de 1º./01/2007. E, de outro lado como Outorgado Shrek do Pântano, brasileiro, solteiro, maior e capaz, ogro, portador do RG nº 0.003-01 e inscrito no CPF/MF nº 000.000.003-03 residente e domiciliado na Rua do Pântano, n. 01, Pântano Encantado. Os presentes reconhecidos como os próprios [...] *voltar a ler o documento original considerando os dados aqui constantes.

• Analise a escritura pública de cessão de direitos e assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) – ao final corrija as frases assinaladas como falsas:

( V ) É cessão de crédito que tem: Princesa Fiona como outorgante cedente (devidamente representada); Shrek como outorgado cessionário e o Estado do Paraná como cedido.

( F ) Trata-se de negócio jurídico unilateral e oneroso pelo qual Princesa Fiona transferiu à Shrek os direitos sobre R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos) do qual aquela era credora em decorrência da condenação do Estado do Paraná em ação declaratória que tramitou junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba-PR.

( F ) Trata-se de forma de transmissão das obrigações que exige o consentimento expresso do Estado do Paraná.

( F ) Trata-se