DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS – MT.

Nº 157/2011

Na ação cautelar preparatória, promovida por MARIA DOS SANTOS, brasileiro, estado civil, portador do RG: 000000, e CPF: 000.000.000-00,CTPS: 00000, residente e domiciliado a Rua xx n.º xx, Bairro xx, CEP: 78.000-000, cidade de Rondonópolis- MT, em desfavor de Nivalda Alves , brasileiro, estado civil, portador do RG: 000000, e CPF: 000.000.000-00,CTPS: 00000, residente e domiciliado a Rua xx n.º xx, Bairro xx, CEP: 78.000-000, cidade de Rondonópolis- MT e indeferida inaudita altera parte por Vossa Excelência, vêm os autores, por seu advogado infra-assinado OAB/RA , nos temos dos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil, o por:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Á respeitável decisão que julgou a medida cautelar pretendida, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a obscuridade e as omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito.

DAS OMISSÕES

A ação cautelar objetiva, como objeto o imóvel localizado no lote 02, da quadra 01 rua 11 do Jardim alvorada, nesta cidade, , já os documentos comprobatório da pretensa posse da autora juntados ás folhas 08 a 14, reportam-se ao imóvel caracterizado pelo lote 1, quadra 01 localizado na rua A-11 Jardim Alvorada I, portanto, imóveis distintos.

DA OBSCURIDADE

Apresenta-se de forma distinta, prejudicando a própria essência da cautelar, que busca subsídios a efeito de orientar a propositura da ação principal.

A decisão esta obscura e dificultando o seu correto cumprimento. Requer-se que Vossa Excelência, complete e explicite o real sentido da aludida determinação.

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Segundo o texto do artigo 535, inc. I, do Código de Processo Civil, caberiam embargos de declaração, em primeira instância, apenas da sentença.

REQUERIMENTO

Isto posto, requer-se a declaração da decisão anterior, confiando que Vossa Excelência se dignará prover os presentes embargos, objetivando:

A pretensão da autora, em sua peça inicial, restringe-se a reintegração de posse sobre o lote 02, da quadra 01 localizado na Rua 11 do Jardim Alvorada.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Rondonópolis-MT, 24 de novembro de 2014.

Advogado