DIREITO

3 DA JORNADA DE TRABALHO/HORAS EXTRAS

O Reclamante, durante todo o contrato de trabalho, laborou das 14h00min às 23h00 min horas, uma jornada diária de 9 (nove) horas, de segunda –feira a sábado, sem intervalo para refeições e descansos, além de trabalhar todos os feriados.

O Reclamante sempre cumpriu jornada de trabalho compreendida no horário extraordinário, eis que, laborava habitualmente nove horas diária, conforme se provará, sem, contudo recebê-las, ou seja, onde o valor das HORAS EXTRAS, por serem habituais integrarão o valor da remuneração para efeito de pagamento de férias, 13º salários, Aviso Prévio e depósitos do FGTS, bem como o pagamento do adicional de 50% dos trabalhos realizados aos feriados correspondentes de todo o pacto laboral.

Durante o período trabalhado o Reclamante, não gozava do intervalo mínimo de uma hora para sua refeição e descanso, vez que, trabalhando de vigilante não tinha escala de revezamento, por 9 horas ininterruptas, sozinho na atividade, não poderia sair e deixar à empresa ao relento.

Destarte, a teor do que dispõe a CLT, deverá a Reclamada remunerar a hora que deixou de conceder ao Reclamante, art.71 em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4. Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Desta feita, deverá a Reclamada ser compelida ao pagamento das horas diárias excedentes, na forma extraordinária, e o pagamento do adicional de trabalhos realizados aos feriados, além do pagamento do intervalo intrajornada, com acréscimo de cinquenta por cento.

4 DO ADICIONAL NOTURNO

O reclamante trabalhava das 14h00min até as 23h00min horas, ou seja, pelo art. 73, parágrafo segundo da CLT, “considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte”, onde fica claro que o Reclamante fazia uma hora com adicional noturno, onde não foram pagas e requer o pagamento do adicional noturno a partir das 22 horas até às 23 horas.

5 DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O reclamante trabalhava na função de Vigilante, onde a Lei nº 12740/12 deu nova redação ao artigo 193, da CLT, que passou a ser a seguinte:

Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas