DIREITO

SEMANA 02 TRIBUTÁRIO

Caso Concreto

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

RESPOSTA. Na qualidade de Procurador Municipal emitiria parecer no sentido de que os gastos com pessoal já atingiu o denominado limite prudencial, conforme art. 22, P Ú da Lei Complementar 101/02. Deixaria consignado neste contesto que o administrador público deveria entre outros adotarem as seguintes medidas – Promover a exoneração de servidores ocupantes em cargo em comissão – E efetuar cortes no pagamento de horas extras. Tomada essas medidas o gasto pessoal certamente retornaria aos limites aceitáveis, sem que houvesse ofensa ao prudencial e nem mesmo ao total previsto no inciso II do art 19 da Lei 101/02

Questão objetiva

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

a) Todo tributo advém da Receita Originária.

b) Ingresso e receita constituem sinônimos.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.