DIREITO

Direito Público e Privado

A divisão entre direito publico e privado vem dos romanos, que a fizeram segundo o critério da utilidade ou interesse visado pela norma. Tratando-se do interesse pertinente às coisas do Estado, o direito era “publico”, cuidando-se do interesse particular de cada um, o direito era privado.

O Direito Público é o ramo do direito objetivo que disciplina, em regra, as relações jurídicas de subordinação em que o interesse público seja prevalente e imediato.

Quando uma norma proíbe que alguém se aproprie de um bem alheio, não está cuidando apenas do interesse da vitima, mas também do interesse social.

O Direito Privado disciplina as relações entre os particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, inclusive em relação ao Estado, desde que o Estado não esteja intervindo nessas relações imbuído do poder politico ou jurisdicional.

Direito Interno e Direito Internacional

O Direito Interno vem a ser aquele que vigora em um determinado território, ou seja, no espaço social submetido à soberania jurídica e politica de um determinado Estado.

O Direito Internacional Público vem a ser aquele que disciplina as relações internacionais, as relações entre os Estados soberanos e os organismos análogos. As suas fontes principais são os tratados e os costumes internacionais.

O Direito Internacional Privado tem por objetivo solucionar conflitos no plano internacional, indicando a lei a ser aplicada.

Direito Constitucional

O Direito Constitucional regula as bases do poder imperante no território sobre o povo, sendo, assim, um complexo de normas jurídicas contidas na Constituição, estabelecendo o conjunto de princípios jurídicos que designam os órgãos supremos do Estado e estabelecem o modo de sua criação, suas recíprocas relações e a posição fundamental do individuo diante daqueles órgãos.

O Estado atua por meio de três funções: Legislativa, administrativa e jurisdicional, dispondo, para essa tríplice atividade, de meios e órgãos próprios. É Direito Constitucional tudo aquilo que, pertencendo à Constituição, é essencial para o exercício dessas três funções e que para ser alterado necessita a reforma dessa Norma.

Direito Tributário

Tem como objeto o campo das receitas de caráter compulsório, disciplinando a imposição, fiscalização e arrecadação de impostos, taxas e contribuições.

No Brasil a denominação Direito Tributário tomou corpo após a adoção do Código Tributário Nacional de 1966, que reformulou toda a legislação tributária no país e desenvolveu o estudo da ciência tributaria.

Direito Empresarial

É o ramo do Direito Privado que regula a atividade econômica habitualmente destinada à circulação das riquezas, mediante bens de serviços, inclusive o ato de comércio. . No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado.

Direito Civil e do Consumidor

O Direito Civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas.

Tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece os termos em que os membros de uma comunidade estabelecem entre si relações jurídicas, nas mais variadas esferas e nos mais diversos sentidos.

O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código Civil.

O direito do consumidor é um conjunto de regras jurídicas que visa equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, preservando os interesses do consumidor.

Direito de Família e Sucessões

O Direito de Família é um ramo do Direito Civil e consiste num complexo de normas que regulam a celebração do casamente e o reconhecimento da união estável, sua validade e os efeitos que deles resultam, as relações pessoais e econômicas da entidade familiar, a dissolução desta, as relações entre ascendentes de descendentes, o vinculo do parentesco consanguíneo, afim ou civil, e os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência.

Direito do Trabalho

É um conjunto de normas que regula as relações de trabalho entre empregadores e empregados, estabelecendo seus recíprocos direitos e obrigações decorrentes dessa atividade.

A Constituição Federal dispondo sobre os direitos sociais, dentre os quais o trabalho, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego contra a despedida arbitraria ou injusta; o Seguro-Desemprego; o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; o Salário Mínimo; o Décimo Terceiro; a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; férias anuais; Licença-Maternidade sem prejuízo do emprego e do salário;