DIREITO

Caso Concreto 01: Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é surpreendido com cobrança proposta pelo banco exigindo o pagamento dos R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) com juros e correção monetária. Preocupado com a situação Marcelo lhe procura e pergunta se é obrigado a pagar a dívida toda deixada por seu pai. Explique sua resposta.

Marcelo é obrigado a pagar o valor até o limite da herança deixada por Reginaldo, não mais que isso, conforme disposto no art. 1.792, Código Civil: “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”.

Caso Concreto 02: Renato tem duas filhas e em 06 de outubro de 2010 realiza testamento deixando a totalidade de seus bens da parte disponível para eventuais filhos que suas filhas tiverem. Pergunta-se:

1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível instituir herdeiro a prole eventual? Explique sua resposta

R: A lei prevê a capacidade sucessória ao nascituro, como também regula até que parte o testador pode dispor de seus bens livremente, ou seja, a parte disponível, que é de 50% da totalidade dos bens. Neste caso, Renato deixou para seus futuros netos, 50% dos seus bens, que correspondem a totalidade dos bens disponíveis dele, respeitando assim, os outros 50%, destinados aos herdeiros necessários. Fundamento no art. 1.799, I CC

2) A quem caberá a administração desses bens enquanto não houver filhos? Explique sua resposta.

R: O Código Civil prevê a curatela do nascituro. Para compor a administração dos bens do mesmo, o juiz nomeia curador.

Art. 1.800 CC

3) Renato faleceu em 10 de janeiro de 2011 e sua filha Júlia tem seu um filho em 15 de maio de 2014. O filho de Júlia pode exigir a sua parte da herança deixada em testamento pelo avô? Explique sua resposta.

R: Não, pois a partir da data da morte do testador até a data da concepção do nascituro, se decorridos dois anos após a abertura da sucessão não for concebido o herdeiro, os bens reservados caberão aos herdeiros legítimos na ordem sucessória.

No caso, como Renato faleceu em 10 de janeiro de 2011, e sua filha teve um filho em 15 de maio de 2014, ou seja, 3 anos e 4 meses depois da morte do avô e a contagem do prazo para saber se há ou não o direito dele reclamar a herança são 2 anos, então, mesmo considerada a data de sua concepção, agosto de 2013, o prazo já haveria prescrito, conforme o que dita o art. 1800, § 4º do CC

Assinale com V (Verdadeiro) e F(Falso). As alternativas consideradas falsas devem ser corrigidas ao final:

(F) A herança é considerada uma universalidade de direito, todo unitário e indivisível do qual os coerdeiros são considerados condôminos.

(V) Qualquer herdeiro pode reclamar os bens que compõem a herança de qualquer pessoa que os detenha injustamente.