DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA .... VARA DO TRABALHO ...

EMPRESA LV, pessoa jurídica, portadora do CGC/MF sob o nº ..., com sede na Rua ... nº ..., (cidade), CEP ...., através de seu advogado devidamente constituído conforme procuração em anexo, com escritório na ... nº ..., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para fins do art. 39, I do CPC, vem com fundamento no art. 890, CPC c/c art. 769, CLT, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de JOSÉ ..., (nacionalidade),(estado civil),recepcionista, portador do RG nº ..., órgão emissor ..., data de emissão ..., do CPF/MF nº ..., da CTPS nº ... e série ..., do PIS nº ..., residente e domiciliado à Rua ...., nº ..., bairro ..., cidade ..., estado ..., CEP ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

JOSÉ, ora consignado foi contratado pela consignante na data de 11/05/2008, na qual exercia a função de recepcionista, percebendo como última remuneração o valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), o qual sempre recebeu religiosamente em dia.

O referido benefício de auxílio-doença cessou em 20/09/2009 e o consignado não retornou ao trabalho para o exercício de suas atividades laborativas.

Decorridos dez dias e o consignado não comparecendo a empresa, a mesma convocou o consignado para retornar as suas atividades na empresa através de várias formas de notificações, as quais todas devidamente recebidas pelo mesmo, conforme comprova documento em anexo e em razão da sua reiterada conduta após decorrido trinta dias, prazo este estabelecido na CLT para caracterizar o abandono de emprego, o consignado fora convocado através de publicação em Jornal de grande circulação sem que a consignante lograsse êxito.

Caracterizando dessa forma o animus abandonandi, elemento subjetivo essencial à tipificação da justa causa por parte do consignado, nos moldes do artigo 482, alínea i, da CLT c/c Súmula 32, do Tribunal Superior do Trabalho.

Diante das provas expostas, ressalto ser indevida a multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT, uma vez que a consignante esta procedente o pagamento no prazo legal através da presente medida processual.

Em razão dos fatos expostos verifica-se que até a presente data, não foi possível proceder à homologação da rescisão contratual, uma vez que o Consignado não atendeu à convocação da Consignante, para esse fim, como consta documentação em anexo.

Diante do exposto, não restando outra alternativa à Consignante senão buscar guarida nesse juízo, a fim de resguardar os seus legítimos interesses, e para que seja tida como extinta a sua obrigação trabalhista para com o consignado estando a ora peticionária amparada pelos dispositivos legais inicialmente aqui invocados, como disposto no art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o art. 973, I e II do Código Civil, para o fim de proceder ao depósito judicial de 19 (dezenove) dias de saldo de salário e férias integrais 2008/2009 + 1/3 Constitucional na importância de R$ 1.534,50 ( Um mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), para o pagamento de crédito trabalhista do Réu, cujos valores estão discriminados no incluso Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA RESCISÓRIA ABANDONO DE EMPREGO. Em restando comprovado nos autos a dispensa por justa causa, capitulada