DIREITO A Primeira Onda

A primeira onda refere-se à assistência judiciária aos pobres na forma da lei, facilitando o acesso à justiça daqueles menos abastados, hoje assim considerados os mais necessitados, tanto que foram criados os seguintes diplomas, ao longo dos anos:

a) Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, conferindo aos poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei, isenções:

I - das taxas judiciárias e dos selos;

II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

V - dos honorários de advogado e peritos.

VI – das despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.(Incluído pela Lei nº 10.317, de 2001)

VII – dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório

b) a instituição da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994.

A segunda onda referindo-se à representação dos interesses difusos em juízo e visa contornar o obstáculo organizacional do acesso à justiça.

• Art. 5º, LXXIII e Lei nº 4.717/65 (Ação Popular)

• Art. 5º, LXX, b (MS coletivo)

• Art. 127, CRFB/88 e Lei Complementar nº 75/93

• Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública)

A terceira onda, denominada de “o enfoque do acesso à justiça”, com maior abrangência de acesso à justiça, tendo como institutos facilitadores para soluções mais práticas, céleres e eficazes, tais como:

• Leis nº 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e 10.259/01 (Juizados Especiais Federais)

• Art. 5º, LXXVIII, CRFB/88

• Lei nº 9.307/96 (Arbitragem e Conciliação)