DIREITO ADMNISTRATIVO

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO – 1 – PONTO 11

11. Lei n° 9.784/1999 e alterações (Do processo administrativo).

Vamos revisar nossos estudos:

- leia na Apostila de Direito Administrativo nas páginas 85 a 91 o ponto 11;

- a seguir, leia o resumo que segue e,

- logo, após, resolva a questão 39 do concurso de Assistente em Administração da FURG/2012;

- por fim, responda para meu e-mail o seu comentário.

11. Lei n° 9.784/1999 e alterações (Do processo administrativo).

Observe: esta lei possui 18 capítulos.

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1o ... normas básicas ... processo administrativo ... da Administração Federal direta e indireta, ... à proteção dos direitos dos administrados ... melhor cumprimento dos fins da Administração.

§ 1o ... órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, ... função administrativa.

§ 2o ....

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Art. 2o ... princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. ... critérios de:

I - ... lei e o Direito;

II - ... fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade ... interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - ... padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - ... meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - ... pressupostos de fato e de direito ... decisão;

VIII –.... formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

IX - ... formas simples, ... grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

X - ... direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

Art. 3o ... direitos... :

I - ... respeito ...;

II - ... ciência da tramitação ... vista dos autos, ... cópias de documentos ... conhecer as decisões ... ;

III - ... alegações e ... documentos antes da decisão, ... ;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo ....

CAPÍTULO III

DOS DEVERES DO ADMINISTRADO

Art. 4o ... deveres...:

I - ... verdade;

II - ... lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não .. temerário;

IV - ... informações ... colaborar ....

CAPÍTULO IV

DO INÍCIO DO PROCESSO

Art. 5o ... de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 6o ... requerimento ..., salvo ... solicitação oral, ... por escrito ... dados:

I - órgão ou autoridade ...;

II - identificação do interessado ou ... represente;

III - domicílio do requerente ou local ... comunicações;

IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;

V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.

Parágrafo único. ... vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Art. 7o ... modelos ou formulários ... .

Art. 8o ... pluralidade de interessados ... conteúdo e fundamentos idênticos, ... um único requerimento, salvo ....

CAPÍTULO V

DOS INTERESSADOS

Art. 9o ... interessados ... :

I - pessoas físicas ou jurídicas ..... direitos ou interesses ... afetados pela decisão...;