Noções De Constituição Federal, código Penal E Direito Admnistrativo

Questão 1:

Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)

R: Direito Adquirido é uma legalidade que o cidadão faz jus quando uma nova lei é estabelecida e que o mesmo não poderá ser prejudicado, sendo respaldado e guarnecido por direito.

Ato jurídico perfeito é aquele que sob o regime de determinada lei tornou-se apto para dar nascimento aos seus efeitos desde que seja feita a devida verificação de todos os requisitos que lhe são indispensáveis.

Questão 2:

Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)

R: Exposição ou abandonar recém-nascido é posto no Código Penal Brasileiro no capítulo de periclitação da vida e da saúde, no Artigo nº 134 CP, expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria. Como o crime resultou em morte Joana será julgada, desta forma sendo condenada a pena de detenção, podendo ficar presa de dois a seis anos.

Questão 3:

Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta corporal, comprometendo a estabilidade do barco, que ameaçava virar, colocando em perigo a integridade física e a vida de Tiago, que não sabia nadar. Com a intenção e a finalidade de evitar que o barco virasse, Tiago empurrou Armando, que continuava desferindo socos em Lucas, para fora da embarcação, tendo o mesmo sofrido lesões corporais em razão de sua queda na água. Em tese, Tiago receberá alguma punição? Por quê? (2,5 pontos)

R: Thiago não será punido, pois de acordo com o artigo nº 24 da CP - Considera-se em estado de necessidade quem prática o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Questão 4:

João, com intenção de subtrair valores em dinheiro, entrou em um ônibus estadual e, munido de uma arma de brinquedo, anunciou assalto, ordenando que todos os presentes colocassem, em uma sacola que deixara no chão, os valores em espécie que possuíssem, ameaçando matá-los caso se recusassem a fazê-lo. Todos obedeceram à sua ordem e ele conseguiu subtrair, ao todo, R$ 500,00. João saiu do ônibus e, após uma perseguição policial que durou cerca de meia hora, foi preso. Pergunta-se, por qual crime responderá João? Por quê? (2,5 pontos)

R: Ele apenas responde pelo roubo – forma simples –artigo 157 CP, porquê foi cometido com grave ameaça. João não responde pela lei 10826/ estatuto do desarmamento, pois simulacro não é considerado arma de fogo, o que torna atípica a conduta do indivíduo de porte de arma de fogo.