DIREITO AO LAZER

Ao se pensar em conseqüências advindas de uma determinada garantia fundamental, in casu – direito social ao lazer, nas relações de trabalho, é importante ter em mente que, embora o objeto jurídico “trabalho” revele um determinante caráter econômico para os pactuantes, ele apresenta igualmente concepções morais e sociológicas, sem as quais resta distribuído em todo o ordenamento jurídico brasileiro.

É afirmar, não obstante as diversas correntes que conceituam o trabalho como fator de produção imprescindível para a economia capitalista, que a humanidade é artifício inseparável da atividade laboral, logo, indiscutível se torna dizer que o objeto da relação de trabalho se transpõe a verificação da “justa” prestação-contraprestação.

Ilustrando o que foi dito acima, é possível afirmar que até os dias atuais, quando se pensa em jornada de trabalho excedente, imediatamente se busca o respectivo adicional por trabalho extraordinário. Todavia, pensar somente desta forma é esquecer o valor do ser humano diante da economia que busca somente um lucro exarcebado (a qualquer preço), e da necessidade de se elevar um princípio primordial defendido na Carta Magna – a dignidade da pessoa humana.

Para Maurício Godinho Delgado, ao tratar do tema, destaca que “nenhum valor econômico suplanta a dignidade da pessoa humana, princípio máximo da ordem jurídica do país” (2004, p. 898).

Em inúmeras circunstâncias, o Legislativo e o Judiciário pátrios têm prestigiado e exaltado a proteção à dignidade da pessoa humana, a exemplo das normas inclusivas dos portadores de deficiência ou ainda daquelas obstativas de despedidas discriminatórias. Assim, não há dúvidas de que essa revolução de base caminha a passos ainda muito lentos, mas já sinaliza para uma nova concepção do direito laboral.

Diante deste raciocínio, o presente trabalho de curso pretende, num primeiro momento, aclarar os conceitos de direito ao lazer e sua aplicabilidade nas relações de labor dos empregados e seus empregadores, de modo que a evolução da hermenêutica constitucional comporte a aplicabilidade das garantias fundamentais.

Após, será abordado às perspectivas de um direito laboral essencialmente garantístico, aplicável às atuais relações de trabalho, que se sustenta a inserção do direito fundamental ao lazer como limite sócio-jurídicas à sobrejornada trabalhista. Mais que isso, será apresentado a concretização do direito ao lazer nas relações de trabalho que se revela como uma condição essencial à consecução da dignidade humana, mais precisamente, na dignidade do trabalhador.