DIREITO BOBO

Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, julgue os

itens que se seguem.

69 A ordem econômica exige que se observe o pleno emprego

na atividade empresarial.

70 O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da

atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo

e planejamento, sendo este determinante para o setor

privado.

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

71 Suponha que determinado tributo criado pela União, com

base em sua competência tributária residual, tenha o

produto de sua arrecadação destinado à formação de

reservas cambiais. Nesse caso, o referido tributo somente

poderá ser uma contribuição.

72 Caso a União celebre com os estados-membros convênio

para a adoção de método eletrônico para o lançamento de

certos tributos, o referido convênio entrará em vigor na

data nele prevista.

73 É lícita a interpretação restritiva de lei que conceda

isenção de impostos e contribuições federais a uma

categoria de empresas localizadas em determinada região

brasileira.

74 Se, na importação de produtos eletrônicos originados da

Coréia, determinada pessoa jurídica brasileira pagou

US$ 10.000,00, o preço pago pelos produtos deverá ser

convertido em moeda nacional ao câmbio do dia do

lançamento, para fins de apuração do valor do imposto de

importação devido.

75 Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos

ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de

2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00.

Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua

situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de

parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade

tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a

respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de

prescrição.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito ao sistema

tributário nacional.

76 Para que sejam garantidas a aplicação do princípio do

não-confisco e a do princípio da capacidade contributiva,

o STF entende que a constituição de um estado-membro da

Federação pode estabelecer limites para o aumento dos

impostos e contribuições municipais.

77 Segundo jurisprudência do STF, é inconstitucional cobrar,

das empresas aéreas nacionais, ICMS sobre a prestação de

serviços de transporte aéreo internacional de cargas.

78 De acordo com o STF, reputa-se inconstitucional o ato do

contribuinte do IPI que se credita do valor do tributo

incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de

isenção.

79 Segundo jurisprudência do STJ, é ilegítima a cobrança do

ICMS sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

80 No curso de execução fiscal promovida contra sociedade

empresária e seus sócios-gerentes, cabe a estes o ônus da

prova para dirimir ou excluir a responsabilidade, via

embargos do devedor, porquanto a certidão de dívida ativa

goza de presunção juris tantum de liquidez e certeza.

Com relação à tutela penal do meio ambiente, julgue os itens

seguintes.

81 As pessoas físicas e as jurídicas estão sujeitas às mesmas

sanções penais decorrentes da prática de crime ambiental,

quais sejam: penas privativas de liberdade, restritivas de

direito e multas.

82 A Lei de Crimes Ambientais prevê a suspensão condicional da

pena nos casos de condenação a pena privativa de liberdade

não superior a três anos.

83 Elaborar, no licenciamento, estudo parcialmente falso é crime

que admite as modalidades culposa e dolosa.

A CF apresenta normas ambientais específicas, normas de

competência e normas de garantia. Com base em tais normas,

julgue os próximos itens.

84 Suponha que o estado do Piauí crie, por decreto do

governador, um parque ecológico em Teresina e que, após

dez anos dessa criação, outro governante resolva, mediante um

novo decreto, suprimir parte da área do referido parque. Nessa

situação, a iniciativa do novo governante deve ser considerada

válida.

85 É constitucionalmente prevista a realização, por secretaria

estadual de meio