DIREITO CIVIVL

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Resposta: Não, pois de acordo com o principio da socialidade prevalece os valores coletivos sobre os individuais, mais sem perca da dignidade da pessoa humana. Como a maioria dos torcedores são brasileiros não a necessidade de locais exclusivos para os torcedores da minoria.

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

Resposta: É a analise do direito privado com base nos fundamentos constitucionalmente estabelecidos em uma visão unitária do sistema. Ambos os ramos não são interpretados isoladamente, mais dentro de um todo. De acordo com Paulo Lôbo,” deve o jurista interpretar o código civil de acordo com a constituição estabelecendo como princípios da Republica Norteadora Federativa do Brasil : A dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e a igualdade substancial ou isonomia

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

Resposta: Principio da socialidade prevalência dos valores coletivos sobre os individuais.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

Resposta: São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução juridica

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo