DIREITO CONSTITUCIONAL

CASO CONCRETO 14

PROCESSO LEGISLATIVO: ESPÉCIES LEGISTATIVAS

32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X

1 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias:

1. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese.

2. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será prorrogado, uma única vez, por mais 60 dias.

3. podem ser reeditadas pelo presidente da República tantas vezes quantas sejam necessárias até que o Congresso Nacional delibere sobre as mesmas.

4. não podem sofrer reedição, nem prorrogação, perdendo sua eficácia se, completado o prazo de 60 dias, não tiverem sido convertidas em lei.

2-Considerando as normas constitucionais sobre processo legislativo, assinale a opção correta:

A) São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica.

B) A iniciativa popular de lei pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco estados.

C) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe aqualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. As comissões permanentes de ambas as casaspodem discutir e votar projetos de lei que dispensarem a competência do plenário, mas não têm o poder de apresentartais projetos para dar início ao processo legislativo.

D) A emenda à CF será promulgada, com o respectivo número de ordem, pelo presidente do Senado Federal, na condição de presidente do Congresso Nacional. Se a promulgação nãoocorrer dentro do prazo de quarenta e oito horas após a sua aprovação, as mesas da Câmara dos Deputados e do SenadoFederal deverão fazê-lo.

Caso concreto: (CESPE/TRT-17ª/2009) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório?

Não,pois a CF, em seu parágrafo 1º do art. 62, veda expressamente medida provisória que tenha como conteúdo matéria de direito processual civil.